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norma nº 1484/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id6310

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matéria 18985 →

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Lei nº 1.484, de 26 de Setembro de 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 319/2022
Projeto: 039/2022
Promulgação: 26/09/2022
Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 20 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e
dez centavos):
01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.34 R$ 1.000,00
01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50.39 R$ 138.800,00
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.32 R$ 17.447,10
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.48 R$
28.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64: 
POR ANULAÇÃO
01.l8.01.15.452.0041.2. l66.3.3.90.37.00 R$
1.000,00
01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99.00 R$
138.800,00
01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.30.00 R$
45.447,10
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de setembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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