| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.484, de 26 de Setembro de 2022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 319/2022 Projeto: 039/2022 Promulgação: 26/09/2022 Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos): 01.18.01.15.452.0041.2.166.3.3.90.34 R$ 1.000,00 01.19.03.12.365.0053.1.092.4.4.50.39 R$ 138.800,00 01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.32 R$ 17.447,10 01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.48 R$ 28.000,00 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64: POR ANULAÇÃO 01.l8.01.15.452.0041.2. l66.3.3.90.37.00 R$ 1.000,00 01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99.00 R$ 138.800,00 01.20.02.08.244.0164.2.088.3.3.90.30.00 R$ 45.447,10 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de setembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município