| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.485, de 26 de Setembro de 2022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 365/2022 Projeto: 052/2022 Promulgação: 26/09/2022 Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.091.045,28 (um milhão, noventa e um mil, quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos): 01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00 01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 389.100,00 01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39 R$ 226.288,88 01.20.01.08.334.0163.2.035.4.4.50.39 R$ 34.000,00 01.21.01.18.541.0181.2.020.3.1.90.96 R$ 20.000,00 01.25.01.10.122.0121.2.020.3.1.90.96 R$ 327.656,40 01.25.01.10.302.0123.2.020.3.3.90.14 R$ 8.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64: POR ANULAÇÃO 01.17.01.09.273.0205.2.194.3.1.90.07 R$ 441.656,40 01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99 R$ 649.388,88 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de setembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município