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norma nº 1485/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO VIGENTE
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Lei nº 1.485, de 26 de Setembro de 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 365/2022
Projeto: 052/2022
Promulgação: 26/09/2022
Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 22 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.091.045,28 (um milhão, noventa e um mil, quarenta e cinco
reais e vinte e oito centavos):
01.19.01.12.122.0051.2.159.3.3.90.35 R$ 86.000,00 
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.39 R$ 389.100,00 
01.20.01.08.244.0161.2.172.4.4.50.39 R$ 226.288,88 
01.20.01.08.334.0163.2.035.4.4.50.39 R$ 34.000,00 
01.21.01.18.541.0181.2.020.3.1.90.96 R$ 20.000,00 
01.25.01.10.122.0121.2.020.3.1.90.96 R$ 327.656,40 
01.25.01.10.302.0123.2.020.3.3.90.14 R$ 8.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.17.01.09.273.0205.2.194.3.1.90.07 R$ 441.656,40 
01.17.02.99.999.0998.9.999.9.9.99.99 R$ 649.388,88 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de setembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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