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norma nº 1486/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇCAO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, FARDADOS E MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL, E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei nº 1.486, de 14 de Outubro de 2022
"Altera a Lei Municipal nº 1.278, de 22 de
dezembro de 2017, que autorizou a
celebração de convênio com o Estado de
São Paulo para utilização de Policiais
Militares, fardados e munidos do
equipamento de proteção individual, em
escala especial, e criou a gratificação por
desempenho de atividade delegada, nos
termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 205/2022
Projeto: 024/2022
Promulgação: 14/10/2022
Publicação: BOM 1070, de 14/10/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de outubro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1.278, de 22 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado de Seio
Paulo para utilização de Policiais Militares, fardados e munidos do equipamento
de proteção individual, e de Policiais Civis, em escalas especiais, cria a
gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a
ser paga aos Policiais Militares e aos Policiais Civis que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com
o Município de Bertioga, e dá outras disposições". (NR)
Art. 2°. Fica aperfeiçoada a Lei Municipal nº 1.278, de 22 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos posteriores, com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para utilização de Policiais
Militares, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, e de
Policiais Civis, em escalas especiais. " (NR) 
"Art. 2º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga
aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado
com o Município de Bertioga."
...................................
§ 2º. Serão adotados os seguintes percentuais para a
realização do pagamento:
I - até 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor de
uma UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel,
Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Delegado de Polícia; 
II - 115% (cento e quinze por cento) do valor de uma
UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2°
Sargento, 3 ° Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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