| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Complementar nº 173, de 13 de Outubro de 2022 "Institui o adicional de qualificação aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 366/2022 Projeto de Lei Complementar: 007/2022 Promulgação: 13/10/2022 Publicação: 14/0/2022 - BOM 1070 Decreto: Alterações: Observações: Regulamentada no âmbito da Câmara pelo Ato da Mesa 004/2022 Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o adicional de qualificação destinado aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de curso superior nos graus de Bacharelado, Licenciatura ou Tecnologia, e ainda de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutoramento. § 1º. O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso superior constituir requisito exigido para ingresso no cargo efetivo. § 2º. O adicional previsto neste artigo será concedido desde que a titulação do servidor público guarde relação com as funções e atribuições do cargo que exerça, conforme regulamentação que disciplinará o mecanismo de demonstração da relação de pertinência citada. § 3º. Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação. § 4º. A partir da publicação desta Lei Complementar, o servidor que possua os documentos comprobatórios necessários para a percepção do adicional de qualificação de que trata este artigo poderá protocolar pedido formal instruído com o diploma, certificado, título ou declaração junto ao Departamento de Recursos Humanos, requerendo a sua concessão. § 5º. O adicional de qualificação será devido a partir do mês subsequente ao protocolo de que trata o parágrafo anterior deste artigo, sendo o pagamento respectivo efetuado após a decisão definitiva de concessão prevista nesta Lei Complementar, com efeito retroativo a data do protocolo. § 6º. O adicional de que trata este artigo será pago em parcela destacada e nominalmente identificada, observando o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, integrando a base da remuneração de contribuição para fins previdenciários. Art. 2º. O adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento padrão do cargo em que o servidor estiver em exercício, da forma seguinte: I - Em relação aos diplomas de curso superior nos graus de licenciatura, tecnólogo ou bacharelado, o percentual de 5% (cinco por cento); II - Em relação às pós-graduações: a) 6% (seis por cento), em se tratando de certificado ou diploma de pós-graduação com carga horária igual ou superior a 150 (cento e cincoenta) horas e igual ou inferior a 359 (trezentos e cincoenta e nove) horas; ou b) 8% (oito por cento), em se tratando de certificado ou diploma de pós-graduação com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas. III - Em relação ao título de Mestre, o percentual de 10% (dez por cento). IV - Em relação ao título de Doutor, o percentual de 12% (doze por cento). V - Em relação ao título de Pós-Doutor, o percentual de 15% (quinze por cento). § 1º. O servidor não perceberá cumulativamente adicional de mesma natureza, fazendo jus a um ou outro, ainda que possua mais de um. § 2º. O servidor poderá cumular adicional de natureza diferente. § 3º. Entende-se como adicional de mesma natureza aqueles individualizados em cada um dos incisos deste artigo. Art. 3º. O servidor público que tenha ou venha obter conclusão de titulação acadêmica poderá protocolar pedido administrativo do adicional respectivo, com cópia do diploma, certificado, título ou declaração, tecendo as considerações necessárias em que a matéria objeto do seu título possa ser aplicada no exercício direto sobre o conjunto de funções e atribuições do seu cargo, desempenhadas diuturnamente, como meio de demonstrar o interesse público apto a justificar o pagamento do adicional. § 1º. O pedido será analisado e decidido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo do pedido formal, por comissão especial criada especificamente para este fim, formada por 03 (três) servidores estáveis lotados no Departamento de Recursos Humanos. § 2º. A decisão que deferir o pedido do adicional de qualificação será submetida à homologação pelo titular da Secretaria Municipal a que o servidor estiver lotado, devendo ser posteriormente publicada no Boletim Oficial do Município. § 3º. Da decisão que indeferir o pedido do adicional de qualificação, caberá recurso administrativo à autoridade superior, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação no Boletim Oficial do Município. § 4º. Mantida a decisão de indeferimento pelo(a) Secretário(a) da pasta ou sendo por ele(a) indeferida a homologação da decisão concessiva do adicional de qualificação, caberá recurso administrativo ao Prefeito do Município, que decidirá o pleito. § 5º. Toda decisão que deferir ou indeferir algum pleito administrativo previsto nesta Lei Complementar deverá ser fundamentado. § 6º. A Câmara Municipal de Bertioga e o Bertprev, através de ato próprio interno, poderão simplificar os procedimentos previstos neste artigo, com vistas à aplicabilidade da presente lei complementar, visando a comprovação da relação de pertinência entre o título acadêmico do servidor e o exercício de suas funções e atribuições, como meio de demonstrar o interesse público apto a justificar o pagamento do adicional previsto nesta legislação. Art. 4º. Fica alterado o teor do inciso II, do artigo 51 e o teor do artigo 56, ambos da Lei Municipal nº 129, de 29 de agosto de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. ......................................... ........................................................ II - adicional de qualificação; ........................................................." (NR) "Art. 56. (reconhece inconstitucional - ADI 2022.0000727300. - TJSP". (NR) Art. 5º. A Lei Municipal nº 160, de 13 de novembro de 1995, que alterou dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, passa vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º (reconhece inconstitucional - ADI 2022.0000727300. - TJSP". (NR) Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de outubro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município