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norma nº 1487/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE
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matéria 19036 →

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Lei nº 1.487, de 10 de Novembro de 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 364/2022
Projeto: 051/2022
Promulgação: 10/11/2022
Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 41.785.247,36 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil,
duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 96.289,10 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tesouro Geral R$ 35.838.926,41 
FUNDEB R$ 2.981.199,97 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 2.582.605,88 
BLATB - Agente Comunitário de Saúde R$ 157.462,00 
BLATB - COVID 19 R$ 43.632,00 
BLMAC - Tratamento COVID 19 R$ 49.500,00 
BLVGS - Agentes de Combate a Endemias R$ 35.632,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 10 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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