| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.487, de 10 de Novembro de 2022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 364/2022 Projeto: 051/2022 Promulgação: 10/11/2022 Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022 Decreto: Alterações: Observação: Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 41.785.247,36 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) do corrente exercício. Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO Tesouro Geral R$ 96.289,10 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Tesouro Geral R$ 35.838.926,41 FUNDEB R$ 2.981.199,97 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT - Multas R$ 2.582.605,88 BLATB - Agente Comunitário de Saúde R$ 157.462,00 BLATB - COVID 19 R$ 43.632,00 BLMAC - Tratamento COVID 19 R$ 49.500,00 BLVGS - Agentes de Combate a Endemias R$ 35.632,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de novembro de 2022. Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício