| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei nº 1.488, de 10 de Novembro de 2022 "Altera a Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 382/2022 Projeto: 056/2022 Promulgação: 10/11/2022 Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022 Decreto: Alterações: Observação: Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a vigorar alterada e acrescida das seguintes redações: "Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120 (cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades administrativas por Decreto e custeadas pela Secretaria Municipal de Administração, através da classificação funcional vigente (04.122.0201.2.021 - unidade orçamentária 01.17.01 -Adm. Secretaria de Administração), daquela prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora 01.32.01 -Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser criadas nos anos subsequentes. Parágrafo único......................." (NR) ................................ "Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo o valor equivalente à: I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor de nível médio (atualmente fixado no Nível 8-A da tabela vigente de vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio. § 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. § 2º. Fica assegurada ao estagiário, contratado nos termos desta lei, a concessão de auxílio-transporte e vale alimentação. § 3º. A concessão dos benefícios relacionados a transporte e alimentação não caracteriza vínculo empregatício." (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de novembro de 2022. Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício