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norma nº 1488/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei nº 1.488, de 10 de Novembro de 2022
"Altera a Lei Municipal nº 852, de 04 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
contratação de estagiários pelo Poder
Executivo Municipal (estágio não
obrigatório), nos termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 382/2022
Projeto: 056/2022
Promulgação: 10/11/2022
Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 852, de 04 de junho de 2009, que dispõe a
contratação de estagiários pelo Poder Executivo Municipal (estágio não obrigatório), passa a
vigorar alterada e acrescida das seguintes redações:
"Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contará com 120
(cento e vinte) vagas para estagiários, a serem distribuídas entre as unidades
administrativas por Decreto e custeadas pela Secretaria Municipal de
Administração, através da classificação funcional vigente (04.122.0201.2.021 -
unidade orçamentária 01.17.01 -Adm. Secretaria de Administração), daquela
prevista para o exercício de 2023 (04.122.0211.2.021 - unidade executora
01.32.01 -Admin. da Secretaria de Administração) e de outras que vierem a ser
criadas nos anos subsequentes.
Parágrafo único......................." (NR)
................................
"Art. 8º. O estagiário receberá a título de ajuda de custo
o valor equivalente à: 
I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
servidor de nível superior (atualmente fixado no Nível 10-A da tabela vigente de
vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de
Bertioga), ao estudante de ensino superior; ou 
II - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
servidor de nível médio (atualmente fixado no Nível 8-A da tabela vigente de
vencimentos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura do Município de
Bertioga), ao estudante de ensino profissionalizante de nível médio.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá contratar em
favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso.
§ 2º. Fica assegurada ao estagiário, contratado nos
termos desta lei, a concessão de auxílio-transporte e vale alimentação.
§ 3º. A concessão dos benefícios relacionados a
transporte e alimentação não caracteriza vínculo empregatício." (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 10 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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