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norma nº 1489/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA – APAE DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei nº 1.489, de 10 de Novembro de 2022
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
parte de área institucional à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bertioga - APAE - APAE de Bertioga, para
os fins que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 347/2022
Projeto: 045/2022
Promulgação: 10/11/2022
Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga - APAE - APAE de Bertioga, inscrita no CNPJ
sob o n. 05.431.680/0001-11, com sede na Avenida Anchieta, n. 544, Centro, em Bertioga/SP
parte de área institucional, localizada no perímetro urbano no Município de Bertioga,
integrante da matrícula nº 55.119, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de
Santos, com a seguinte descrição:
 "Imóvel denominado Área 1B, destacado da matrícula 55.119, com a seguinte descrição:
Situada na Rua Particular São Gonçalo, no perímetro urbano do município de Bertioga,
desta Comarca, medindo 46,40 metros de frente para a Rua Particular São Gonçalo; Deste
deflete à direita com a distância de 21,36 metros, confrontando com a Área 3; Deste deflete
à direita com a distância de 53,35 metros, confrontando com a Área 1ª; Deste deflete à
direita com a distância de 20,20 metros, confrontando com a Área 1A, até encontrar o ponto
inicial desta descrição, encerrando a área de 1.000,00 m²."
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a construção da sede da APAE de Bertioga e posterior funcionamento de suas
atividades.
Parágrafo único. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que
determina esta Lei implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do Município.
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga, através da seguinte
dotação orçamentária:
a) 04.122.0021.095.3.3.90.39.00. ....
Parágrafo único. A transcrição do imóvel a que se refere o caput deste
artigo somente será formalizada no Cartório de Registro de Imóveis depois de concluída a
construção da sede da APAE de Bertioga.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 10 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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