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norma nº 1490/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
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Lei nº 1.490, de 10 de Novembro de 2022
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata
da contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 403/2022
Projeto: 060/2022
Promulgação: 10/11/2022
Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aperfeiçoa a legislação municipal para contratação
temporária.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata da
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...........................
........................................
V - necessidade inadiável de pessoal para o regular
funcionamento das unidades de prestação de serviços essenciais, notadamente
unidades educacionais, segurança e de saúde, quando decorrente de fatos
imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa
ser previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade
não possa ser suprida pelo remanejamento de pessoal; 
...................................." (NR)
"Art. 3º ...........................
.......................................
§ 2º Revogado.
......................................."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.323, de 26 de
outubro de 2018.
Bertioga, 10 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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