| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.323, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO |
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Lei nº 1.490, de 10 de Novembro de 2022 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 403/2022 Projeto: 060/2022 Promulgação: 10/11/2022 Publicação: BOM 1074, de 11/11/2022 Decreto: Alterações: Observação: Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei aperfeiçoa a legislação municipal para contratação temporária. Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2018, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ........................... ........................................ V - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais, segurança e de saúde, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo remanejamento de pessoal; ...................................." (NR) "Art. 3º ........................... ....................................... § 2º Revogado. ......................................." Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2018. Bertioga, 10 de novembro de 2022. Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício