| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SINALIZADA COM O SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO |
| native_id | 6372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.491, de 21 de Novembro de 2022 "Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista, sinalizada com o símbolo mundial de conscientização do autismo" Autor: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 01 de novembro de 2.022; e que, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 292/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de novembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1° da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 2°. As vagas referidas no art. 1° devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 3°. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Bertioga, 21 de novembro de 2022. Ver. Carlos Ticianelli Presidente da Câmara