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norma nº 1491/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SINALIZADA COM O SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO
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Lei nº 1.491, de 21 de Novembro de 2022
"Dispõe sobre a implantação de vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às
pessoas com transtorno do espectro autista,
sinalizada com o símbolo mundial de
conscientização do autismo"
Autor: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária
realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 01 de novembro de 2.022; e que, considerando
o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através
do ofício nº 292/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de
novembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a
reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizando com
placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1° da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012. 
Art. 2°. As vagas referidas no art. 1° devem equivaler ao percentual
definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga
devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo. 
Art. 3°. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias
públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido
nesta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Bertioga, 21 de novembro de 2022.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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