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norma nº 1493/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaRECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6 DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003
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Lei nº 1.493, de 21 de Novembro de 2022
"Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidade
de desporto legalmente constituídas nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei
Federal nº 10.826 de 2003"
Autoria: Vereadores Taciano Goulart Cerqueira Leite e Antonio Carlos Ticianelli
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária
realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 01 de novembro de 2.022; e que, considerando
o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através
do ofício nº 294/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de
novembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. Fica reconhecido, no Município de BERTIOGA, o risco da
atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas
nos termos do inciso I, do § 1°, artigo 10° da Lei Federal nº 10.826 de 2003, atirador
efetivamente registrado no Exército Brasileiro na categoria de atirador Desportivo (CR), que
deverá cumprir todas as exigências legais pertinentes ao assunto. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os
critérios para sua implementação e cumprimento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 21 de novembro de 2022.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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