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norma nº 1494/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRA, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
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Lei nº 1.494, de 21 de Novembro de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inserção do intérprete de Libra, em todos
os eventos públicos do município de
Bertioga"
Autor: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária
realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 01 de novembro de 2.022; e que, considerando
o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através
do ofício nº 295/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de
novembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1º. Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de
Bertioga deverão contar com o intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
reconhecida pela Lei nº l0.436, de 24 de abril de 2002. 
Os efeitos desta lei entendem-se por intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou
habilitado na interpretação da língua de sinais, com proficiência para a tradução simultânea
de LIBRAS para a língua portuguesa e vice-versa. O intérprete de LIBRAS deverá ser
prestado em todos os eventos oficiais do Município. 
Art. 2º. O objetivo desta lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das
pessoas surdas ou com deficiência auditiva. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30
(trinta) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 21 de novembro de 2022.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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