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norma nº 42/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6391

Originating matéria

matéria 19131 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Emenda à Lei Orgânica nº 042/2022
"Altera parte do art. 122 da LOM, e dá
outras providências"

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