| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Altera parte da Lei 205/96, e dá outras providências |
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Lei nº 1.497, de 02 de Dezembro de 2022 "Altera parte da Lei 205/96 e dá outras providências" Autor: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 30ª Sessão Ordinária realizada em 22 de novembro de 2.022; e que, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 304/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 02 de dezembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. O artigo 14, da Lei Municipal nº 205/1.996, passa a vigorar com a redação seguinte: "Art. 14. É proibida a permanência ou trânsito de animais na faixa de areia das praias do Município de Bertioga, nos termos dispostos neste artigo. § 1°. Fica autorizado o trânsito e permanência de animais na faixa de calçadão e praia compreendida entre o forte São João e o Píer de Pesca Licurgo Mazzoni. § 2°. Na faixa de areia citada no parágrafo anterior fica permitida a livre circulação de cães e gatos, desde que identificados com o nome e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independentemente da utilização de guias, desde que sociáveis. § 3°. É proibida a entrada e permanência de cães e gatos: I - Não identificados nos moldes do caput; II - Desacompanhados de, ao menos um, tutor maior de idade; III - Reativos, perigosos ou antissociais; IV - No período de cio ou pré-cio; V - Sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV. § 4°. O tutor que descumprir as regras descritas no presente artigo responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros. § 5°. O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no valor de 20 (UFIR), revertido ao Fundo Municipal de Saúde." Art. 2°. Fica criado um parágrafo 5°, junto ao artigo 39 da Lei nº 205/96, com a redação seguinte: "Art. 39....... ....... § 5º. Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de 20 (UFIR) revertida ao Fundo Municipal de Saúde." Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 02 de dezembro de 2022. Ver. Carlos Ticianelli Presidente da Câmara