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norma nº 1497/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAltera parte da Lei 205/96, e dá outras providências
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Lei nº 1.497, de 02 de Dezembro de 2022
"Altera parte da Lei 205/96 e dá outras
providências"
Autor: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária
realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 30ª Sessão Ordinária realizada em 22 de novembro de 2.022; e que, considerando
o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através
do ofício nº 304/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 02 de
dezembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. O artigo 14, da Lei Municipal nº 205/1.996, passa a vigorar com a
redação seguinte:
"Art. 14. É proibida a permanência ou trânsito de
animais na faixa de areia das praias do Município de Bertioga, nos termos
dispostos neste artigo.
§ 1°. Fica autorizado o trânsito e permanência de
animais na faixa de calçadão e praia compreendida entre o forte São João e o
Píer de Pesca Licurgo Mazzoni. 
§ 2°. Na faixa de areia citada no parágrafo anterior fica
permitida a livre circulação de cães e gatos, desde que identificados com o nome
e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independentemente da
utilização de guias, desde que sociáveis.
§ 3°. É proibida a entrada e permanência de cães e gatos: 
I - Não identificados nos moldes do caput; 
II - Desacompanhados de, ao menos um, tutor maior de
idade; 
III - Reativos, perigosos ou antissociais; 
IV - No período de cio ou pré-cio; 
V - Sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação
fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV.
§ 4°. O tutor que descumprir as regras descritas no
presente artigo responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar
a terceiros.
§ 5°. O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão
e/ou gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa
no valor de 20 (UFIR), revertido ao Fundo Municipal de Saúde." 
Art. 2°. Fica criado um parágrafo 5°, junto ao artigo 39 da Lei nº 205/96,
com a redação seguinte:
"Art. 39.......
.......
§ 5º. Todos os animais que forem encontrados na faixa
de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde
somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de 20 (UFIR)
revertida ao Fundo Municipal de Saúde." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 02 de dezembro de 2022.
Ver. Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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