| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA, SUAS PARTES, SEUS COMPONENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.498, de 15 de Dezembro de 2022 "Dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de logística reversa, suas partes, seus componentes, e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Todas as pessoas físicas e aquelas jurídicas de direito público ou privado do Município de Bertioga ficam obrigadas a destinar de forma ambientalmente adequada os resíduos com características especiais, suas partes e seus componentes, definidos nesta Lei, garantindo a logística reversa, preconizada na Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010 - PNRS, na RESOLUÇÃO CONAMA n° 401, de 04 de novembro de 2008 e na RESOLUÇÃO SMA Nº 45, de 23 de junho de 2015, que integra e operacionaliza a responsabilidade pós consumo. Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta lei considera-se: a) logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; b) embalagens em geral: significa as embalagens que compõem a fração seca dos resíduos urbanos ou equiparáveis, exceto aqueles classificados como perigosos pela legislação brasileira, as quais podem ser compostas de: 1. papel e papelão; 2. plásticos; 3. alumínio; 4. aço; 5. vidro; e 6. embalagem cartonada longa vida. Art. 2º. Ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens. § 1º. Todas as etapas dos sistemas de logística reversa, no âmbito das responsabilidades compartilhadas: a) os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem as alíneas "a" a "m" do § 2º, deste artigo. b) os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores. c) os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens usadas reunidas ou devolvidas pelos comerciantes ou distribuidores, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA. § 2º. Consideram-se como resíduos passíveis de logística reversa toda e qualquer embalagem, substância e produto, que por suas características sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que descartados após qualquer tempo de uso, independentemente de sua validade, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte tratamento e destinação final, abaixo relacionados: a) resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE); b) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio, de luz mista e congêneres; c) óleo comestível; d) óleo lubrificante; e) medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso; f) filtro de óleo lubrificante; g) baterias automotivas; h) pilhas e baterias portáteis; i) embalagens de agrotóxicos; j) embalagens de alimentos; k) embalagens de bebidas; l) embalagens de óleos lubrificantes; e m) embalagens em geral; Art. 3º. A coleta seletiva dos resíduos de logística reversa será realizada por pessoa jurídica de direito privado, preferencialmente organizações não governamentais, associações e cooperativas de catadores. § 1º. Como definido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregarem-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere esta lei, as ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. § 2º. A remuneração que trata o parágrafo anterior, caso ocorra, será destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - FUMSAIB. § 3º. Os resíduos de logística reversa devem ser objeto de coleta, transporte, tratamento e destinação final diferenciada e independente dos demais resíduos sólidos urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta pública, seu descarte sob qualquer forma e em qualquer local que seja diferente daquele indicado no art. 4º, desta lei. Art. 4º. Os revendedores e comerciantes de produtos, substâncias e embalagens que dão origem aos resíduos passíveis de logística reversa, ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos resíduos. § 1º. O local ou recipiente destinado à guarda e/ou armazenamento temporário de resíduos especiais deverá ser ambientalmente adequado, sinalizado, de forma a preservar as características físicas dos resíduos. § 2º. Os revendedores são responsáveis pelo correto acondicionamento dos resíduos de logística reversa em seu estabelecimento, podendo ser responsabilizado por quaisquer danos ocorridos em decorrência de quebra, manejo e disposição final ambientalmente inadequada. Art. 5º. Os consumidores dos produtos que dão origem aos resíduos de logística reversa, ficam obrigados a entregar seus resíduos nos pontos de recolhimento previstos no caput do artigo 4º, desta lei. Art. 6º. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu critério, celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos sistemas de logística reversa, observando os acordos setoriais e termos de compromissos já assinados em âmbito federal e estadual. Art. 7º. Os fabricantes nacionais, os importadores, os revendedores, representados ou não por intervenientes dos produtos geradores dos resíduos aqui tratados e comercializados no Município de Bertioga deverão promover campanhas permanentes esclarecendo aos consumidores sobre os riscos da disposição indevida para o meio ambiente, os benefícios e formas do seu correto recolhimento para posterior disposição adequada. Parágrafo único. As campanhas descritas no caput deste artigo poderão ser realizadas em parceria com o Poder Público Municipal. Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções definidas em legislação vigente no país, tal como o Decreto Federal nº 6514/2008, podendo, se necessário, ser regulamentado por meio de Decreto e/ou Resolução Municipal. Parágrafo único. As multas serão aplicadas pela Fiscalização e Guarda Municipal e revertidas para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - FUMSAIB. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da publicação, revogadas as disposições contrárias. Bertioga, 15 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município