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norma nº 1498/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA, SUAS PARTES, SEUS COMPONENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.498, de 15 de Dezembro de 2022
"Dispõe sobre a coleta, o transporte, o
tratamento e a destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos de
logística reversa, suas partes, seus
componentes, e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 14 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as pessoas físicas e aquelas jurídicas de direito público ou
privado do Município de Bertioga ficam obrigadas a destinar de forma ambientalmente
adequada os resíduos com características especiais, suas partes e seus componentes, definidos
nesta Lei, garantindo a logística reversa, preconizada na Lei Federal n. 12.305, de 02 de
agosto de 2010 - PNRS, na RESOLUÇÃO CONAMA n° 401, de 04 de novembro de 2008 e
na RESOLUÇÃO SMA Nº 45, de 23 de junho de 2015, que integra e operacionaliza a
responsabilidade pós consumo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta lei considera-se:
a) logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a
coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
b) embalagens em geral: significa as embalagens que compõem a fração
seca dos resíduos urbanos ou equiparáveis, exceto aqueles classificados como perigosos pela
legislação brasileira, as quais podem ser compostas de: 
1. papel e papelão;
2. plásticos;
3. alumínio;
4. aço;
5. vidro; e
6. embalagem cartonada longa vida.
Art. 2º. Ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas
características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao
meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.
§ 1º. Todas as etapas dos sistemas de logística reversa, no âmbito das
responsabilidades compartilhadas:
a) os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem as alíneas "a"
a "m" do § 2º, deste artigo.
b) os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos
consumidores.
c) os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente
adequada aos produtos e às embalagens usadas reunidas ou devolvidas pelos comerciantes ou
distribuidores, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada,
na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 2º. Consideram-se como resíduos passíveis de logística reversa toda e
qualquer embalagem, substância e produto, que por suas características sejam considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, que descartados após qualquer tempo de uso,
independentemente de sua validade, exijam ou possam exigir sistemas especiais para
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte tratamento e destinação final, abaixo
relacionados:
a) resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE);
b) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio, de luz mista e
congêneres;
c) óleo comestível;
d) óleo lubrificante;
e) medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
f) filtro de óleo lubrificante;
g) baterias automotivas;
h) pilhas e baterias portáteis;
i) embalagens de agrotóxicos;
j) embalagens de alimentos;
k) embalagens de bebidas;
l) embalagens de óleos lubrificantes; e
m) embalagens em geral;
Art. 3º. A coleta seletiva dos resíduos de logística reversa será realizada por
pessoa jurídica de direito privado, preferencialmente organizações não governamentais,
associações e cooperativas de catadores.
§ 1º. Como definido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, se o titular
do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou
termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregarem-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de
logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere esta lei, as ações do Poder
Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
§ 2º. A remuneração que trata o parágrafo anterior, caso ocorra, será
destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga -
FUMSAIB.
§ 3º. Os resíduos de logística reversa devem ser objeto de coleta, transporte,
tratamento e destinação final diferenciada e independente dos demais resíduos sólidos
urbanos, ficando proibida sua disposição para coleta pública, seu descarte sob qualquer forma
e em qualquer local que seja diferente daquele indicado no art. 4º, desta lei.
Art. 4º. Os revendedores e comerciantes de produtos, substâncias e
embalagens que dão origem aos resíduos passíveis de logística reversa, ficam obrigados a
disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos resíduos.
§ 1º. O local ou recipiente destinado à guarda e/ou armazenamento
temporário de resíduos especiais deverá ser ambientalmente adequado, sinalizado, de forma a
preservar as características físicas dos resíduos.
§ 2º. Os revendedores são responsáveis pelo correto acondicionamento dos
resíduos de logística reversa em seu estabelecimento, podendo ser responsabilizado por
quaisquer danos ocorridos em decorrência de quebra, manejo e disposição final
ambientalmente inadequada.
Art. 5º. Os consumidores dos produtos que dão origem aos resíduos de
logística reversa, ficam obrigados a entregar seus resíduos nos pontos de recolhimento
previstos no caput do artigo 4º, desta lei.
Art. 6º. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a seu critério,
celebrar Termos de Compromisso visando ao acompanhamento e implementação dos
sistemas de logística reversa, observando os acordos setoriais e termos de compromissos já
assinados em âmbito federal e estadual.
Art. 7º. Os fabricantes nacionais, os importadores, os revendedores,
representados ou não por intervenientes dos produtos geradores dos resíduos aqui tratados e
comercializados no Município de Bertioga deverão promover campanhas permanentes
esclarecendo aos consumidores sobre os riscos da disposição indevida para o meio ambiente,
os benefícios e formas do seu correto recolhimento para posterior disposição adequada.
Parágrafo único. As campanhas descritas no caput deste artigo poderão ser
realizadas em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa
física ou jurídica, às sanções definidas em legislação vigente no país, tal como o Decreto
Federal nº 6514/2008, podendo, se necessário, ser regulamentado por meio de Decreto e/ou
Resolução Municipal.
Parágrafo único. As multas serão aplicadas pela Fiscalização e Guarda
Municipal e revertidas para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura
de Bertioga - FUMSAIB.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Bertioga, 15 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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