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norma nº 1506/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
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Lei nº 1.506, de 16 de Dezembro de 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e a
utilização do instituto constitucional da
transposição de dotações orçamentárias no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a utilização do instituto
constitucional da transposição de dotações no orçamento geral na importância de
3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais) do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior será utilizado
recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, e do inciso
VI, artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
RECURSO VALOR
POR ANULAÇÃO
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.30 R$ 120.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.36 R$ 30.000,00
TRANSPOSIÇÃO
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.51 R$ 180.000,00
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.52 R$ 360.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.08 R$ 10.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.11 R$ 1.580.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.13 R$ 280.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.16 R$ 90.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.91.13 R$ 330.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.46 R$ 310.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.49 R$ 10.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.91 R$ 15.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.021.3.3.90.36 R$ 70.000,00
02.04.01.01.031.0002.2.022.3.3.90.39 R$ 55.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 16 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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