| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.506, de 16 de Dezembro de 2022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do instituto constitucional da transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Matheus Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a utilização do instituto constitucional da transposição de dotações no orçamento geral na importância de 3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais) do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior será utilizado recurso previsto no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, e do inciso VI, artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. RECURSO VALOR POR ANULAÇÃO 02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.30 R$ 120.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.094.3.3.90.36 R$ 30.000,00 TRANSPOSIÇÃO 02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.51 R$ 180.000,00 02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.52 R$ 360.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.08 R$ 10.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.11 R$ 1.580.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.13 R$ 280.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.16 R$ 90.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.91.13 R$ 330.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.46 R$ 310.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.3.90.49 R$ 10.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.020.3.1.90.91 R$ 15.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.021.3.3.90.36 R$ 70.000,00 02.04.01.01.031.0002.2.022.3.3.90.39 R$ 55.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município