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norma nº 1507/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaPREVE, IDENTIFICAÇÃO EM VEICULOS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS AO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 18099 →

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Lei nº 1.507, de 21 de Dezembro de 2022
"Prevê, identificação em veículos
prestadores de serviços públicos ao
Município, e dá outras providencias"
Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 °. Os veículos automotores, como máquinas, caminhões, vans,
utilitários e ônibus prestadores de serviços públicos ao município, deverão estar identificados
com a informação: "A SERVIÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA",
Brasão do Município, razão social do contratado, CNPJ e/ou CPF do contratado, número do
contrato, data de início e término da contratação, ainda que locados ou sublocados. 
Parágrafo Único. A identificação deverá ser feita por meio de adesivos
padronizados, com área mínima de 0,25 m2, afixados de forma visível nas laterais dos
veículos e/ou na dianteira e traseira. 
Art. 2°. O Poder Executivo, caso necessário regulamentará, no que for
pertinente, a melhor forma de aplicação da presente Lei e sua penalidade em caso de
descumprimento.
Art. 3°. As despesas com execução desta Lei devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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