| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | PREVE, IDENTIFICAÇÃO EM VEICULOS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS AO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.507, de 21 de Dezembro de 2022 "Prevê, identificação em veículos prestadores de serviços públicos ao Município, e dá outras providencias" Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 °. Os veículos automotores, como máquinas, caminhões, vans, utilitários e ônibus prestadores de serviços públicos ao município, deverão estar identificados com a informação: "A SERVIÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA", Brasão do Município, razão social do contratado, CNPJ e/ou CPF do contratado, número do contrato, data de início e término da contratação, ainda que locados ou sublocados. Parágrafo Único. A identificação deverá ser feita por meio de adesivos padronizados, com área mínima de 0,25 m2, afixados de forma visível nas laterais dos veículos e/ou na dianteira e traseira. Art. 2°. O Poder Executivo, caso necessário regulamentará, no que for pertinente, a melhor forma de aplicação da presente Lei e sua penalidade em caso de descumprimento. Art. 3°. As despesas com execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 21 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município