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norma nº 1508/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O BANCO DE RACAO PARA ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei nº 1.508, de 21 de Dezembro de 2022
"Institui, no âmbito do Município de
Bertioga, o Banco de Ração para Animais,
e dá outras providências"
Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de
Ração para animais. 
Art. 2°. São finalidades do Banco de Ração:
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais; 
b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) doações provenientes de condenações judiciais.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional
e organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: 
a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente
cadastradas no Município;
b) protetores independentes devidamente cadastrados;
c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de
animais;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de
companhia. 
§ 1°. O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às
famílias em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos
públicos competentes, terão prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade.
§ 2º. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos far-se-á
sem ônus para o Município. 
Art. 3°. As doações de que trata o inciso I do artigo 2° serão concretizadas
e formalizadas mediante: 
I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese
de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica; 
II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver
o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação
condicional pelo Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 2°; 
III - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na
forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para
viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos. 
Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo
Banco de ação Animal. 
Art. 5º. Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
recebimento, armazenamento e distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ ou famílias beneficiárias. 
Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como
das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo animal. 
Art. 6º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. 
Art. 7º. O Poder Público poderá expedir normas e instruções
complementares necessárias à implementação da presente lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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