| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O BANCO DE RACAO PARA ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.508, de 21 de Dezembro de 2022 "Institui, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de Ração para Animais, e dá outras providências" Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Banco de Ração para animais. Art. 2°. São finalidades do Banco de Ração: I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio; e) doações provenientes de condenações judiciais. II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, quanto à real necessidade e a disponibilidade de estoque, para: a) organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Município; b) protetores independentes devidamente cadastrados; c) pessoas comprovadamente portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais de companhia. § 1°. O repasse às pessoas portadoras de transtorno de acumulação e às famílias em condição de vulnerabilidade social, de acordo com a avaliação técnica dos órgãos públicos competentes, terão prioridade sobre os demais casos em situações de calamidade. § 2º. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios e medicamentosos far-se-á sem ônus para o Município. Art. 3°. As doações de que trata o inciso I do artigo 2° serão concretizadas e formalizadas mediante: I - Declaração firmada pelo doador, conforme modelo aprovado na hipótese de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica; II - Termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo, observado o disposto no parágrafo 2° do artigo 2°; III - Termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da lei, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos. Art. 4º. Fica proibida a comercialização dos alimentos distribuídos pelo Banco de ação Animal. Art. 5º. Caberá ao Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ ou famílias beneficiárias. Parágrafo único. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo animal. Art. 6º. Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas. Art. 7º. O Poder Público poderá expedir normas e instruções complementares necessárias à implementação da presente lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bertioga, 21 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município