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norma nº 1509/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A PADRONIZAÇÃO, ALINHAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA FIAÇÃO AÉREA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.509, de 21 de Dezembro de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a promover a
padronização, alinhamento e identificação
da fiação aérea no Município de Bertioga,
e dá outras providências"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou
fiação aérea ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos
excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea, assistidas das suas respectivas
identificações, respeitando rigorosamente a NBR-15214 ou outras normas técnicas que
venham a substitui-la.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, rede ou fiação são todos os
produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos
pelas empresas e concessionárias que operam distribuindo:
I - energia elétrica;
II - telefonia fixa;
III - banda larga;
IV - TV a cabo;
V - demais redes não mencionadas ou correlatas que utilizam cabeamento
aéreo.
Art. 2°. A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das
pessoas e instalações de qualquer espécie.
Art. 3°. Deverão ser retirados os fios excedentes e demais equipamentos
inutilizados, bem como alinhados os fios que são necessários na rede, atendido ao disposto no
caput do art. 1°, no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei,
ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste artigo deverão ser
realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do
recebimento de notificação do órgão municipal competente. 
Art. 4°. Concomitantemente ao estabelecido no artigo 2° desta Lei, todos os
cabos deverão ser identificados com o nome do ocupante, no prazo de 1 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deverá ser feita a
cada vãos de postes. 
Art. 5°. Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a
publicação desta Lei deverão:
I - conter cabeamento identificado, atendendo ao disposto no art. 3° desta
Lei; 
II - ser instalado separadamente, salvo quando desenvolvimento tecnológico
permitir compartilhamento;
III - estar devidamente regularizado, conforme legislação vigente, e conter
autorização do Município. 
Art. 6°. As empresas e as concessionárias de que trata o art. 1° desta Lei,
ficam incumbidas pela manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus
para a Administração Municipal, de postes de concreto ou de madeira, que estejam em estado
precário, torto, inclinado ou em desuso. 
Art. 7°. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão suportadas
integral e exclusivamente pelas empresas e/ou concessionárias, vedada qualquer cobrança aos
consumidores.
Art. 8°. Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, as empresas
e/ou concessionárias mencionadas no caput do artigo 1 º, serão notificadas a promover as
adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir da data de recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o
prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou
do recebimento de notificação do órgão competente. 
Art. 9°. O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes
medidas:
I - notificação para regularização da situação, observados os prazos
definidos nesta Lei; 
II - multa diária a ser definida pelo Poder Executivo - Unidade Fiscal do
Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 3°,
combinado com o artigo 8° desta Lei;
III - multa diária a ser definida pelo Poder Executivo - Unidade Fiscal do
Município por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do artigo 4°,
combinado com o artigo 8° desta Lei; 
IV - multa diária a ser definida pelo Poder Executivo - Unidade Fiscal do
Município por dia, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 4°, combinado com o
art. 8° desta Lei; 
V - multa diária de a ser definida pelo Poder Executivo - Unidade Fiscal do
Município, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 6°, combinado com o art. 8°
desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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