br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1511/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6417

Originating matéria

matéria 19006 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº 1.511, de 21 de Dezembro de 2022
"Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de
Bertioga, obrigadas atender preferencialmente durante todo o horário de expediente, pessoas
com fibromialgia. 
Parágrafo único. Os descritos no caput, deste artigo, do setor público ou
privado, deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 2°. Para fazer jus o atendimento preferencial, terá que apresentar aos
órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas localizadas no Município de Bertioga a Carteira de Identificação de
pessoas com Fibromialgia. 
I - Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bertioga a
emissão, estabelecendo os critérios para tal. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →