| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei nº 1.511, de 21 de Dezembro de 2022 "Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências" Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Bertioga, obrigadas atender preferencialmente durante todo o horário de expediente, pessoas com fibromialgia. Parágrafo único. Os descritos no caput, deste artigo, do setor público ou privado, deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 2°. Para fazer jus o atendimento preferencial, terá que apresentar aos órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Bertioga a Carteira de Identificação de pessoas com Fibromialgia. I - Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bertioga a emissão, estabelecendo os critérios para tal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município