| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.512, de 21 de Dezembro de 2022 "Torna obrigatória a divulgação das obras inacabadas no Município de Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída política de transparência sobre obras inacabadas no Município de Bertioga, que será efetivada através da divulgação no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial local das seguintes informações: I - tipo da obra, local e processo administrativo por onde a obra foi contratada, com dados para acesso; II - nome da empresa contratada para realização da obra; III - motivo da paralisação e soluções estudadas ou implementadas; IV - valores gastos com a obra até a data da paralisação. § 1º. São consideradas obras qualquer construção inicial ou reforma que receba recursos do orçamento municipal, tais como unidades de saúde, educação, serviços públicos e similares, de qualquer tipo de engenharia como redes de macro e mini drenagem, pavimentação ou bloqueteamento, topografia e similares. § 2º. São consideradas obras inacabadas aquelas que não tenham qualquer continuidade após 60 (sessenta) dias. § 3º. Será informado também no mesmo local onde constará as obrigações previstas nesta lei, o reinicio das obras, não podendo a informação anterior de paralisação ser apagada. Para fins de verificação de todas as ocorrências no transcorrer da obra. Art. 2º. O objetivo desta lei garantir o acesso a informações aos cidadãos, dando amplitude ao princípio da transparência e publicidade, disponibilizando ao cidadão informações a respeito das obras paralisadas e as soluções para tais obras. Art. 3°. As informações devem ser inseridas no prazo máximo de 03 dias uteis após sua ocorrência, sendo atualizadas sempre que nova informações for gerada. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município