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norma nº 1512/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 19007 →

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Lei nº 1.512, de 21 de Dezembro de 2022
"Torna obrigatória a divulgação das obras
inacabadas no Município de Bertioga e dá
outras providências"
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 06 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída política de transparência sobre obras inacabadas no
Município de Bertioga, que será efetivada através da divulgação no site da Prefeitura
Municipal e no Diário Oficial local das seguintes informações: 
I - tipo da obra, local e processo administrativo por onde a obra foi
contratada, com dados para acesso;
II - nome da empresa contratada para realização da obra; 
III - motivo da paralisação e soluções estudadas ou implementadas; 
IV - valores gastos com a obra até a data da paralisação.
§ 1º. São consideradas obras qualquer construção inicial ou reforma que
receba recursos do orçamento municipal, tais como unidades de saúde, educação, serviços
públicos e similares, de qualquer tipo de engenharia como redes de macro e mini drenagem,
pavimentação ou bloqueteamento, topografia e similares.
§ 2º. São consideradas obras inacabadas aquelas que não tenham qualquer
continuidade após 60 (sessenta) dias.
§ 3º. Será informado também no mesmo local onde constará as obrigações
previstas nesta lei, o reinicio das obras, não podendo a informação anterior de paralisação ser
apagada. Para fins de verificação de todas as ocorrências no transcorrer da obra.
Art. 2º. O objetivo desta lei garantir o acesso a informações aos cidadãos,
dando amplitude ao princípio da transparência e publicidade, disponibilizando ao cidadão
informações a respeito das obras paralisadas e as soluções para tais obras. 
Art. 3°. As informações devem ser inseridas no prazo máximo de 03 dias
uteis após sua ocorrência, sendo atualizadas sempre que nova informações for gerada.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 21 de Dezembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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