| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei nº 1.513, de 03 de Janeiro de 2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, que passa a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º.................... .................... V - atestado de saúde, provando que o pretendente está apto a exercer a função de ambulante e não sofre de moléstia contagiosa ou infecciosa e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios deverá apresentar atestado específico; ............(NR) .................. Art. 9º.............. ................... 2. Em qualquer caso será indispensável a apresentação de novo Atestado Médico." (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de Janeiro de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município