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norma nº 1513/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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matéria 19130 →

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Lei nº 1.513, de 03 de Janeiro de 2023
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº
135, de 30 de junho de 1995, que disciplina
o comércio ambulante, nos termos que
especifica"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que
disciplina o comércio ambulante, que passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º....................
....................
V - atestado de saúde, provando que o pretendente está
apto a exercer a função de ambulante e não sofre de moléstia contagiosa ou
infecciosa e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios deverá
apresentar atestado específico; 
............(NR)
..................
Art. 9º..............
...................
2. Em qualquer caso será indispensável a apresentação
de novo Atestado Médico." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 03 de Janeiro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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