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norma nº 1514/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
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matéria 19125 →

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Lei nº 1.514, de 03 de Janeiro de 2023
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 467.106,80 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e oitenta
centavos):
01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4.90.52 05.000.0000 R$ 13.400,00
01.21.02.18.541.0184.2.252.3.3.90.36 01.000.0000 R$ 34.000,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 419.706,80
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64:
Superávit Financeiro – Fundo Nacional de
Assistência Social R$ 13.400,00
Superávit Financeiro – FUNESPA R$ 22.000,00
Superávit Financeiro – Royalties R$ 419.706,80
01.21.02.18.541.0184.2.252.4.4.90.52 01.000.0000 R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 03 de Janeiro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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