| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.514, de 03 de Janeiro de 2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 467.106,80 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e oitenta centavos): 01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4.90.52 05.000.0000 R$ 13.400,00 01.21.02.18.541.0184.2.252.3.3.90.36 01.000.0000 R$ 34.000,00 01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 419.706,80 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64: Superávit Financeiro – Fundo Nacional de Assistência Social R$ 13.400,00 Superávit Financeiro – FUNESPA R$ 22.000,00 Superávit Financeiro – Royalties R$ 419.706,80 01.21.02.18.541.0184.2.252.4.4.90.52 01.000.0000 R$ 12.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de Janeiro de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município