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norma nº 135/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaDEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Resolução nº 135/2023
"Define o Quadro de Servidores
Comissionados dentro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de
Bertioga e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 006/2022
Processo: 438/2022
Promulgação: 26/01/2023
Publicação: BOM 1085 - 27/01/2023
Decreto:
Alterações: 
Alterada pela Resolução 151/2024
Alterada pela Resolução 150/2024
Alterada pela Resolução 136/2023
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de janeiro de 2023, e que promulga a:
Art. 1º. O quadro de servidores comissionados dentro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, ambos adequados aos preceitos
constitucionais vigentes, ficam criados e regulamentados por essa norma jurídica.
§ 1°. O anexo I define o número de vagas dos cargos de provimento
comissionado, contendo a sua nomenclatura, citando que os padrões de valor de vencimento
serão definidos em lei, bem como os respectivos requisitos para investidura.
§ 2°. O anexo II define as atribuições e funções dos cargos de provimento
comissionado.
Art. 2º. O exercício do cargo de provimento em comissão observará as
seguintes diretrizes e princípios:
a) Subordinação hierárquica afeta ao Vereador ao qual esteja vinculado,
bem como estrita observância das normas gerais afetas ao funcionamento do Poder
Legislativo de Bertioga;
b) Relação de confiança direta com o Agente Político ao qual está
subordinado, com manutenção de sigilo das questões políticas pertinentes;
c) Comprometimento político e ético no desempenho de suas funções;
d) Autonomia funcional no exercício das atribuições vigentes, bem como
prestação periódica de informações e relatórios sobre as ações políticas realizadas;
e) Cumprimento das determinações administrativas genéricas a todos os
servidores da Câmara Municipal, a prazo e a ordem;
f) Plexo de realização de ações de assessoria, chefia e ou direção no
exercício do cargo;
g) Desempenho de sua função de forma efetiva enquanto perdurar o
período do vínculo de confiança com o Agente Político; e,
h) Exercício de função de livre nomeação e demissível ad nutum.
Art. 3°. Na data de início dos efeitos desta Resolução, os atuais ocupantes
dos Cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor Legislativo ficam mantidos, com as
adequações oriundas da presente Resolução, exceto no caso de substituição de servidor
comissionado determinado por autoridade competente.
Parágrafo Único Ficam autorizadas eventuais adaptações para transição da
antiga norma de regência para a presente, desde que não afrontem nenhuma norma desta
legislação.
Art. 4º. A nomeação das pessoas para ocupar os cargos de provimento em
comissão previstos nesta legislação será feita pela Mesa Diretora, através de Ata de
nomeação, cabendo ao Presidente da Câmara a expedição da portaria específica para dar
cumprimento à deliberação. 
§ 1°. Os cargos de Assessor da Presidência, Assessor de Relações
Institucionais e Secretário Geral serão indicados pelo Presidente da Câmara.
§ 2°. Os cargos de Assessor da Mesa Diretora serão indicados pela Mesa
Diretora.
§ 3°. Os cargos de Assessor Legislativo e Chefe de Gabinete serão
indicados pelos Vereadores(as) na quantidade de um cargo por Gabinete.
Art. 5º. Os cargos citados nesta legislação serão demitidos por decisão ad
nutum da Mesa Diretora, a partir da solicitação de quem os indicou, ressalvados os casos em
que o servidor tenha comportamento inadequado com o exercício do cargo público, o que
permitirá a Mesa Diretora a decisão de exoneração.
§ 1°. Ao final de cada legislatura a Mesa Diretora exonerará os servidores
ocupantes dos cargos citados neste artigo e indicados por vereador que não tenha sido
reeleito.
§ 2°. Feita a indicação do agente político para a nomeação ou a exoneração
de um servidor comissionado, a Mesa da Câmara realizará reunião para tal deliberação, sendo
posteriormente efetivada a decisão através de portaria assinada pelo Presidente da Câmara.
Art. 6°. A Câmara Municipal de Bertioga adotará as medidas
orçamentárias, administrativas e contábeis cabíveis para observar a revisão geral anual,
visando dar atendimento ao princípio estabelecido pelo artigo 37, Inciso X, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. A revisão geral anual dar-se-á por Lei Municipal. 
Art. 7º. Ficam criados por 05 meses, 09 cargos de Assessor de Vereador,
com denominação, número, padrão de vencimento, requisito de nomeação e atribuição
conforme segue:
Cargo Número de
Cargos
Padrão de Vencimento Requisito Atribuições
Assessor de
Vereador
09 Lei Municipal que
define os valores de
padrão de Vencimento
na Câmara Municipal
de Bertioga
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum
Realizar trabalhos externos de fiscalização
dos serviços públicos. Visitação e
verificação das condições dos próprios
públicos municipais com vista ao
recebimento dos cidadãos e a solução dos
problemas apresentados pela comunidade.
Atuar em prol do interesse público na
análise das ações fiscalizadas. Manter
fidelidade aos objetivos estabelecidos
mantendo comprometimento político com
as diretrizes estabelecidas no período de
vigência do mandato eletivo do agente
político em qual gabinete estiver lotado,
mediante a confiança por ele declinada.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão previstos neste artigo ficam
automaticamente extintos em 30 de junho de 2023.
§ 2º. Os atuais ocupantes do cargo de assessor de Vereador, existentes até a
data de publicação desta Resolução, ficam mantidos nos seus cargos sendo exonerados
automaticamente no dia 30 de junho de 2023, data em que os cargos previstos neste artigo
ficam extintos.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a
sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Legislativo nº 32/2010, bem como suas alterações posteriores.
Bertioga, 26 de Janeiro de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara
Anexo I
Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado, Requisitos de
Investidura e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” –
Cargo Número 
de Cargos
Padrão de Vencimento Requisito
Secretário Geral 01 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA - 
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum com
nível de escolaridade
superior completo e registro
na OAB
Assessor Especial
da Presidência
01 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum com
nível de escolaridade
superior completo e registro
na OAB
Chefe de Gabinete 11 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum.
Assessor Legislativo 11 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum.
Assessor da Mesa
Diretora
03 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum com
nível de escolaridade médio
completo.
A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível
superior ou tecnólogo,
completo ou cursando.
Assessor de
Relações
Institucionais
03 LEI MUNICIPAL QUE
DEFINE OS VALORES DE
PADRÃO DE
VENCIMENTO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BERTIOGA
Livre Nomeação e
exoneração ad nutum com
nível de escolaridade médio
completo. A partir de 01 de
janeiro de 2.025 exigência
de nível superior ou
tecnólogo, completo ou
cursando.
Redação dada pela Resolução 151/2024
Redação dada pela Resolução 150/2024
Redação dada pela Resolução 136/2023
Redação anterior

Anexo II - Atribuições e Funções dos Cargos de Provimento Comissionado
A) Secretário Geral
Dirigir os serviços e executar todos os atos relativos a boa e legal administração da Câmara
Municipal de Bertioga. Supervisionar os serviços dos Departamentos de Administração, de
Finanças, Jurídico, de Serviços Gerais e de Tecnologia da Informação e demais
departamentos da Câmara. Organizar e supervisionar a elaboração do expediente legislativo
dos Vereadores, as sessões, pauta, expediente da Mesa, ordem do dia, transcrição da ata,
proposituras e trabalhos. Designar funções aos servidores subordinados à Secretaria Geral.
Responsável por demais funções assemelhadas ao seu cargo e designadas pela Presidência ou
pela Mesa Diretora, mediante a confiança por ele declinada, de livre provimento de
nomeação e exoneração ad nutum.
B) Assessor Especial da Presidência 
Laborar respeitando a jornada de trabalho. Elaborar pareceres sobre consultas formuladas
pelo Presidente da Câmara, de natureza jurídico-político administrativa. Prestar a assistência
necessária a todos os atos do Presidente de caráter governamental. Analisar processos
administrativos e de compras e contratações para verificar sua regularidade. Assessorar o
Presidente nas diretrizes político governamentais. Exercer outras atribuições inerentes ao
cargo, mediante a confiança declinada, além de total lealdade, quando impostas, diretamente,
pelo Presidente da Câmara, mantendo um comprometimento político com este, bem como
fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência do mandato presidencial.
Apresentar análise jurídica em processos administrativos a pedido da Presidência da Câmara
ou do Secretário Geral, opinando, ratificando, referendando ou corrigindo a matéria ou
apresentar por escrito entendimento jurídico em sentido contrário, toda ação com autonomia,
como forma de resguardar as ações do Presidente da Câmara, mediante a confiança por ele
declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum.
C) Assessor Legislativo
Exercer e planejar as atividades relacionadas à definição de metas e estratégias e diretrizes
políticas a serem adotadas em consonância com os rumos definidos pelo gabinete do agente
político nomeante qual encontra-se lotado. Exercer atividade de Assessoramento Político ao
Vereador, acompanhando-o em visitas, diligência e eventos, sempre que determinado
independentemente de dia e horário. Realizar com o Vereador todos os trabalhos externos
junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e
reivindicações da população, que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento
dos trabalhos, através de Projetos de Lei, Indicações, Moções requerimentos, dentre outros.
Manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição de
forma ininterrupta, todos os dias da semana, bem como manter fidelidade as diretrizes
estabelecidas mantendo um comprometimento político com às diretrizes estabelecidas no
período de vigência do mandato eletivo do agente político em qual gabinete estiver lotado,
mediante a confiança por ele declinada.
D) Chefe de Gabinete 
Executar atividades relacionadas a definição de metas e estratégias a serem adotadas no
âmbito do Gabinete, coordenando os serviços, bem como estabelecendo uma logística de
ações político-partidário na implementação dos objetivos, e diretrizes a serem adotadas no
Gabinete, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas e outras
atividades correlatas sob supervisão e orientação do agente político nomeante, mantendo um
comprometimento político com fidelidade às diretrizes estabelecidas no período de vigência
do mandato eletivo do agente político em qual gabinete estiver lotado, mediante a confiança
por ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum.
E) Assessor da Mesa Diretora
Exercer atividade de Assessoramento Político aos membros da Mesa Diretora,
acompanhando-o em visitas, diligência e eventos, sempre que determinado
independentemente de dia e horário. Realizar com os membros da Mesa Diretora todos os
trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de
informações e reivindicações da população, que deverão orientar e oferecer subsídios no
encaminhamento dos trabalhos. Manter um comprometimento político com os membros da
Mesa Diretora, estando à disposição de forma ininterrupta, todos os dias da semana,
mantendo um comprometimento político com fidelidade às diretrizes estabelecidas no
período de vigência do mandato dos membros da Mesa Diretora, mediante a confiança por
ele declinada, de livre provimento de nomeação e exoneração ad nutum.
F) Assessor de Relações Institucionais
Assessorar a autoridade superior hierarquicamente, em razão de especial vínculo de confiança
com ela estabelecido, nas atividades finalísticas e nas decisões que envolvem ações
governamentais no âmbito Federativo, de interesse para a implementação de ações e
programas, bem como desenvolvimento de planos e metas de Governo. Atender e
acompanhar autoridades e representantes de órgãos e instituições públicas ou particulares, por
solicitação do superior hierárquico, em compromissos que tenham como pauta os assuntos
federativos em geral. Colaborar para a definição da rotina do superior hierárquico, inclusive
organizando compromissos, nos termos por ele estabelecidos. Acompanhar e coordenar o
relacionamento com outros setores, órgãos e instituições de Governos Municipais, Estadual e
Federal inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos e coleta de dados e informações
de forma a viabilizar as ações governamentais de interesse para a efetivação do plano de
Governo. Executar outras atribuições afins, legais proferidas por ato normativo da Câmara
Municipal. Atuação junto ao Executivo local, ao Governo do Estado, à União e ao Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas.

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