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norma nº 136/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAltera a Resolução 135, de 26 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
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Resolução nº 136/2023
"Define o Quadro de Servidores
Comissionados dentro da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de
Bertioga e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 001/2023
Processo: 061/2023
Promulgação: 08/02/2023
Publicação: BOM 1087 - 10/02/2023
Decreto:
Alterações:
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2023, e que promulga a:
Art. 1º. O Anexo I da Resolução nº 135/2.023, passa a ter a redação do
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2.023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de Fevereiro de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara
Anexo I
Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado, Requisitos de
Investidura e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão "ad nutum" 
Cargo Número 
de Cargos
Padrão de Vencimento Requisito
Secretário
Geral
01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA - 
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum com nível de escolaridade
superior completo e registro na OAB
Assessor
Especial da
Presidência
01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum com nível de escolaridade
superior completo e registro na OAB
Chefe de
Gabinete
11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum com nível de escolaridade
médio completo. 
A partir de 01 de janeiro de 2.025
exigência de nível superior completo
ou tecnólogo.
Assessor
Legislativo
11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum. A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível médio
completo.
Assessor da
Mesa
Diretora
03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum. A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível superior ou
tecnólogo, completo ou em curso.
Assessor de
Relações
Institucionais
03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE
OS VALORES DE PADRÃO DE
VENCIMENTO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Livre Nomeação e exoneração ad
nutum. A partir de 01 de janeiro de
2.025 exigência de nível superior ou
tecnólogo, completo ou em curso.

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