| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Altera a Resolução 135, de 26 de janeiro de 2023 e dá outras providências. |
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Resolução nº 136/2023 "Define o Quadro de Servidores Comissionados dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga Projeto: 001/2023 Processo: 061/2023 Promulgação: 08/02/2023 Publicação: BOM 1087 - 10/02/2023 Decreto: Alterações: Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de fevereiro de 2023, e que promulga a: Art. 1º. O Anexo I da Resolução nº 135/2.023, passa a ter a redação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução onerarão o orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2.023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 08 de Fevereiro de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara Anexo I Denominação, Número de Cargos de Provimento Comissionado, Requisitos de Investidura e Padrão de Vencimento - Livre Nomeação e Demissão "ad nutum" Cargo Número de Cargos Padrão de Vencimento Requisito Secretário Geral 01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade superior completo e registro na OAB Assessor Especial da Presidência 01 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade superior completo e registro na OAB Chefe de Gabinete 11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Livre Nomeação e exoneração ad nutum com nível de escolaridade médio completo. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior completo ou tecnólogo. Assessor Legislativo 11 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Livre Nomeação e exoneração ad nutum. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível médio completo. Assessor da Mesa Diretora 03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Livre Nomeação e exoneração ad nutum. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior ou tecnólogo, completo ou em curso. Assessor de Relações Institucionais 03 LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OS VALORES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Livre Nomeação e exoneração ad nutum. A partir de 01 de janeiro de 2.025 exigência de nível superior ou tecnólogo, completo ou em curso.