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norma nº 1516/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.516, de 17 de Janeiro de 2023
"Altera a Lei 1.098, de 02 de Janeiro de
2.014 e, dá outras providências"
Autoria: Vereadores Antonio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de Abreu, Gilmar Barbosa dos
Santos, 
Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues e Taciano Goulart Cerqueira Leite
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 10 da Lei 1098/2014, passa a ser o
Parágrafo 1º do mesmo artigo, mantendo-se a sua redação.
"Parágrafo 1º. O candidato que for membro do CMDCA
e que pleitear função de conselheiro tutelar deverá renunciar ao mandato até a
data de sua inscrição para o Conselho Tutelar."
Art. 2º. Cria o parágrafo segundo ao Art. 1º da Lei 1.098/2014, com a
seguinte redação:
"Parágrafo 2°. O candidato que for ocupante de cargo,
emprego ou função na administração pública direta ou indireta deverá ser
exonerado/demitido até a data de sua inscrição para o Conselho Tutelar, exceto
os ocupantes investidos em cargo efetivo de carreira."
Art. 3°. Cria o Art. 35-A e parágrafo único afeto ao Artigo na Lei
1.098/2014, com a seguinte redação:
"Art. 35-A. Investido no mandato eletivo de conselheiro
tutelar, não é permitido o acúmulo de emprego ou função na administração
pública direta ou indireta; para ocupar cargos em comissão, emprego ou função
o conselheiro tutelar deverá renunciar ao seu mandato. 
Parágrafo único. O presente Artigo não se aplica aos ocupantes investidos em
cargos efetivos de carreira junto a Administração Pública."
Art. 4º. Os Conselheiros Tutelares atualmente eleitos que eventualmente
estejam investidos em cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta
terão 30 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequar a presente norma.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 18 de Janeiro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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