| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1.516, de 17 de Janeiro de 2023 "Altera a Lei 1.098, de 02 de Janeiro de 2.014 e, dá outras providências" Autoria: Vereadores Antonio Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de Abreu, Gilmar Barbosa dos Santos, Macário Antunes Quirino, Matheus Del Corso Rodrigues e Taciano Goulart Cerqueira Leite Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 10 da Lei 1098/2014, passa a ser o Parágrafo 1º do mesmo artigo, mantendo-se a sua redação. "Parágrafo 1º. O candidato que for membro do CMDCA e que pleitear função de conselheiro tutelar deverá renunciar ao mandato até a data de sua inscrição para o Conselho Tutelar." Art. 2º. Cria o parágrafo segundo ao Art. 1º da Lei 1.098/2014, com a seguinte redação: "Parágrafo 2°. O candidato que for ocupante de cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta deverá ser exonerado/demitido até a data de sua inscrição para o Conselho Tutelar, exceto os ocupantes investidos em cargo efetivo de carreira." Art. 3°. Cria o Art. 35-A e parágrafo único afeto ao Artigo na Lei 1.098/2014, com a seguinte redação: "Art. 35-A. Investido no mandato eletivo de conselheiro tutelar, não é permitido o acúmulo de emprego ou função na administração pública direta ou indireta; para ocupar cargos em comissão, emprego ou função o conselheiro tutelar deverá renunciar ao seu mandato. Parágrafo único. O presente Artigo não se aplica aos ocupantes investidos em cargos efetivos de carreira junto a Administração Pública." Art. 4º. Os Conselheiros Tutelares atualmente eleitos que eventualmente estejam investidos em cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta terão 30 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequar a presente norma. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 18 de Janeiro de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município