| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | REGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei nº 1.517, de 25 de Janeiro de 2023 "Regulamenta os valores de padrão de vencimentos dos cargos e carreiras, bem como as funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga Processo: 439/2022 Projeto: 066/2022 Promulgação: 25/01/2023 Publicação: BOM 1085, de 27/01/2023 Decreto: Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1696/2025 Alterada pela Lei Municipal 1583/2024 Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O valor pecuniário de cada padrão de vencimento, dos cargos e carreiras dos servidores do Poder Legislativo ficam fixados pela presente lei. § 1º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO I" os valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bertioga. § 2º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO II" os valores estipulados de padrão de vencimento para todos os cargos efetivos, com sua evolução funcional e respectivas carreiras do quadro total de servidores da Câmara Municipal de Bertioga, sendo que até a vigência da resolução citada no § 4º deste artigo, as carreiras vigentes ficam preservadas, restando, automaticamente revogadas no momento de vigência da nova resolução. §3º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO III" os valores estipulados de padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de Bertioga descritos em SIGLAS, cujo valor monetário, para fins de isonomia, neste momento terá como referência o valor pago pelo Executivo Municipal para os seus cargos comissionados. § 4º. A Câmara Municipal de Bertioga, através de resolução, disciplinará os cargos e carreiras dos servidores efetivos e comissionados que compõem sua estrutura administrativa, definindo as regras necessárias para sua validade e existência. § 5º. A Câmara Municipal de Bertioga, até o advento da resolução prevista no parágrafo anterior, adequará a atual nomenclatura dos padrões de vencimento dos atuais servidores efetivos e a nova metodologia prevista nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, observada a correlação dos níveis das carreiras com os respectivos valores atualmente pagos. Art. 2º. A função gratificada tem como objetivo remunerar servidor que exerce função que não está inserida no conjunto de atribuições e competências do cargo do servidor, cujo serviço é primordial para o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, e cujo valor dispendido é menor do que a criação de um cargo público específico para a realização da demanda legislativa. § 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas - FG da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, adequados aos preceitos constitucionais e legais vigentes: FUNÇÃO GRATIFICADA NÚMERO VALOR PECUNIÁRIO Diretor de Departamento FG DD 06 30% sobre o padrão de vencimento Controle Interno - FG CI 03 30% sobre o padrão de vencimento Agente de Contratação - FG AC 01 30% sobre o padrão de vencimento Ouvidor - FG - OV 01 30% sobre o padrão de vencimento Tesoureiro - FG - TE 01 25 % sobre o padrão de vencimento Pregoeiro - FG-PP 01 25 % sobre o padrão de vencimento Operador de Som e Vídeo- FG-OS 03 30% sobre o padrão de vencimento Escola do Legislativo - FG EL 05 25% sobre o padrão de vencimento Programa Pró- Reciclagem - FG PR 02 30% sobre o padrão de vencimento Memorial - FG ME 05 30% sobre o padrão de vencimento Equipe Apoio de Licitações- FG EA 02 30% sobre o padrão de vencimento Gestor Contratual - FG GC Cada contrato administrativo 05% sobre o padrão de vencimento Fiscal Contratual - FG FC Cada contrato administrativo 03% sobre o padrão de vencimento Diretor Adjunto - FG DA 06 20% sobre o padrão de vencimento Avaliação de Documentos Públicos FG AD 02 25% sobre o padrão de vencimento Equipe de Apoio de Solenidades FG AS 08 20% sobre o padrão de vencimento § 2º. A função gratificada será concedida por portaria da Presidência da Câmara, sendo que a FG referente à gestão de contrato será paga com a assinatura do contratante e durante sua vigência, sem a necessidade de portaria, bastando a juntada do termo contratual no prontuário do servidor. § 3º. O Anexo IV desta Lei define nomenclatura, conjunto de atribuições e requisitos das FG. § 4º. As funções gratificadas previstas nesta Lei somente serão concedidas após a vigência da resolução citada no parágrafo quarto do artigo anterior, sendo que até essa data, as funções gratificadas hoje vigentes, por legislação própria, ficam mantidas e pagas, cessando naquela data. § 5º Caberá a Câmara § 6° A Função Gratificada inerente a Equipe de Apoio de Solenidades, somente será devida quando for comprovada a efetiva realização das atribuições previstas nesta resolução, no mês de referência da realização do serviço.Municipal promover sazonalmente a seus servidores cursos de capacitação para atuação no Controle Interno, Ouvidoria, Equipe de Apoio a Licitações e para o Departamento de Compras. Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025 Redação dada pela Lei Municipal 1583/2024 Redação anterior Art. 3º. A Câmara Municipal de Bertioga terá um cargo comissionado transitório, que deverá ser extinto em 30 de junho de 2.023. Parágrafo Único. Faz parte integrante da presente lei, como Anexo V o valor estipulado para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, com definição de nomenclatura, número de cargos e padrão de vencimento, que será ocupado até o dia 30 de junho de 2.023, podendo ser mantidos nesse cargo seus atuais ocupantes. Art. 4°. O servidor que for designado para receber Função Gratificada, não receberá qualquer hora extraordinária referente a prestação de serviço extraordinário, além de sua jornada de trabalho, em se tratando de serviço diretamente vinculado aos eventos oficiais da Câmara. Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025 Redação anterior Art. 5º. As despesas decorrentes desta legislação onerarão o orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 25 de Janeiro de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I Valores Iniciais dos Padrões de Vencimentos dos Cargos (nível I) de Provimento Efetivo PADRÃO DE VENCIMENTOS PADRÃO VALOR R$ NA 1.904,62 NB 1.999,85 NC 2.099,84 ND 2.216,99 NE 2.438,69 NF 2.595,06 NG 2.724,81 NH 2.806,56 NI 3.058,36 NJ 3.241,86 NK 3.436,37 NL 3.642,56 NM 3.897,53 NN 4.170,36 NO 4.462,29 NP 4.755,46 NQ 4.945,68 NR 5.143,51 NS 5.349,25 NT 5.563,22 NU 5.785,74 NV 6.017,17 NW 6.257,86 NX 6.508,18 NY 6.703,42 NZ 6.904,52 ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo – Carreiras e Padrões de Vencimentos CARREIRAS PADRÃO NÍVEIS I II III IV V VI VII VIII IX TÉCNICO EM RECEPÇÃO E TELEFONIA NB 1.999,85 2.199,84 2.419,82 2.661,80 2.927,98 3.220,78 3.605,99 4.661,66 5.127,83 5.640,61 TÉCNICO CONDUTOR ND 2.216,99 2.660,39 3.192,47 3.830,96 4.405,60 5.066,44 5.573,09 6.631,64 7,294,80 8.024,28 VIGILANTE NF 2.595,06 2.854,57 3.140,02 3.454,02 3.799,43 4.179,37 4.661,66 6.065,07 6.671,58 7.338,73 TÉCNICO LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42 TÉCNICO EM CONTABILIDADE NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42 TÉCNICO EM INFORMÁTICA NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42 TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42 ANALISTA DE SISTEMAS NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03 ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03 ADMINISTRADOR NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03 CONTADOR NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03 PROCURADOR LEGISLATIVO NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03 ANEXO III Número de Cargos de Provimento em Comissão e Padrão de Vencimento - Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” - Cargo Número de Cargos Padrão de Vencimento Secretário Geral - SG 01 CI - R$ 16.838,79 Assessor Especial da Presidência - AP 01 CII - R$ 13.730,22 Chefe de Gabinete – CG 11 CIII - R$ 11.355,88 Assessor Legislativo – AL 11 CIV - R$ 9.466,73 Assessor da Mesa Diretora - AM 03 CIV - R$ 9.466,73 Assessor de Relações Institucionais - AR 03 CIV - R$ 9.466,73 ANEXO IV Função Gratificada – Nomenclatura, Atribuições e Requisitos FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES Diretor de Departamento - DTI - DSG - DJU - DAD - DFI - DCO Departamentos criados e estruturados e o conjunto de atribuições Departamento e Setor definidas na Resolução n° 081/2.007. Servid superior afeto à área do Departamento, com exceção aos departamentos DSG e DCO. Controle Interno -FG CI Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 115/2.013. Ser de capacitação para a função. Agente de Contratação - FG CC Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n° 14.133/21, em leis e ou resoluções municipais e Ato da Mesa da Câmara Municipal de Berti Ouvidor - FG OV Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 128/2.019. Cur afeto à função de ouvidor. Tesoureiro - FG TE Conjunto de atribuições previstas na Resolução n° 081/2.007. Operador de Som e Vídeo - FG OS Operar equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som, periféri entre outros, como serviço de apoio para realização de eventos dentro ou fora da sede da Câmara Municipal de Bertioga, bem como transmissão dos eventos nas mídias do Legislativo. Escola do Legislativo - FG EL Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 131/2.020. Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bertioga relacionado a convênios e ou atividades relacionadas a Escola do Legislativ gestão de eventuais serviços terceirizados. Responsável pela org e cursos sejam presenciais e ou virtual, bem como, pela coleta de assinaturas em documentos,bem como elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos Programa Pró- Reciclagem - FG PR Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 080/2.007. Memorial - FG ME Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 083/2.007. Equipe Apoio de Licitações - FG EA Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na processo licitatório, de que trata a Lei Federal n° 14.133/21, p manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores da Câmara, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidia Equipe de Apoio de Solenidades FG -AS Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bert fora de sua sede, auxiliando desde o planejamento e organização até a ver dos detalhes e condução dos trabalhos sob a ótica do seu funcion Responsável por agendar reuniões prévias com os envolvidos para do evento. Responsável pelo cumprimento dos protocolos em ocasiões, sejam de caráter político, cultural, festivo ou qualquer outro tipo de ce por receber autoridades e convidados na sede da Câmara Municipal pela coleta de assinaturas em documentos, bem como elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos. Gestor Contratual - FG GC Responsável pelo acompanhamento das ações decorrentes da celebração de qualquer contrato administrativo, verificar a conformidade do documento em relação legislações e às políticas do setor público. Realizar o armazenamento e o arquivamento correto dos documentos que dizem respeito ao contrato. Identific encerrar ou renovar os contratos, inclusive atestando a necessid serviço (seja do contratante quando legalmente possível, seja do serviço em s vistas a abertura de uma nova contratação). Anotar melhorias para realização do serviço propondo alterações contratuais, justificando-as. Acompa alterações nas legislações,anexando novas regras aos contratos. Fiscalizar os contratos, evitando fraudes, erros ou a não execução dos termos qualidade dos serviços contratados. Atestar a regularidade do serviço prestado para fins de pagamento. Fiscal Contratual - FG FC Fiscalizar os contratos, evitando fraudes, erros ou à não execuç contratuais. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contr vigência do pacto, controlando os prazos e a qualidade dos servi efetivação, identificando erros contratuais, evitando riscos à C Bertioga, garantir boas práticas de execução contratual com vist objetivos iniciais que deram origem a celebração contratual. Tom necessárias para que qualquer erro possa prejudicar o erário Avaliação de Doc. Públicos - FG AD Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 123/2.016 Diretor Adjunto - FG DJ Auxiliar e substituir os Diretores dos Departamentos criados e e conjunto de atribuições de cada Departamento e Setor definidas n 081/2.007. Pregoeiro — FG PP Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n° 14.133/21, e vigentes e ainda aquelas definidas em Resolução que trata do assunto. Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025 Redação dada pela Lei Municipal 1583/2024 Redação anterior ANEXO V Número de Cargos de Provimento em Comissão Transitórios e Padrão de Vencimento - Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” – Cargo Número de Cargos Padrão de Vencimento Assessor de Vereador – AV 09 CV – R$ 2.269,89