br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1517/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaREGULAMENTA OS VALORES DE PADRAO DE VENCIMENTO, DOS CARGOS E CARREIRAS, BEM COMO AS FUNCOES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6426

Originating matéria

matéria 19094 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Lei nº 1.517, de 25 de Janeiro de 2023
"Regulamenta os valores de padrão de
vencimentos dos cargos e carreiras, bem
como as funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de
Bertioga e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Processo: 439/2022
Projeto: 066/2022
Promulgação: 25/01/2023
Publicação: BOM 1085, de 27/01/2023
Decreto:
Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1696/2025
 Alterada pela Lei Municipal 1583/2024
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária,
realizada no dia 20 de janeiro de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor pecuniário de cada padrão de vencimento, dos cargos e
carreiras dos servidores do Poder Legislativo ficam fixados pela presente lei.
§ 1º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO I" os valores
estipulados de padrão de vencimento dos cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara
Municipal de Bertioga.
§ 2º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO II" os valores
estipulados de padrão de vencimento para todos os cargos efetivos, com sua evolução
funcional e respectivas carreiras do quadro total de servidores da Câmara Municipal de
Bertioga, sendo que até a vigência da resolução citada no § 4º deste artigo, as carreiras
vigentes ficam preservadas, restando, automaticamente revogadas no momento de vigência
da nova resolução.
§3º. Faz parte integrante da presente lei, como "ANEXO III" os valores
estipulados de padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão do quadro de
servidores da Câmara Municipal de Bertioga descritos em SIGLAS, cujo valor monetário,
para fins de isonomia, neste momento terá como referência o valor pago pelo Executivo
Municipal para os seus cargos comissionados.
§ 4º. A Câmara Municipal de Bertioga, através de resolução, disciplinará os
cargos e carreiras dos servidores efetivos e comissionados que compõem sua estrutura
administrativa, definindo as regras necessárias para sua validade e existência.
§ 5º. A Câmara Municipal de Bertioga, até o advento da resolução prevista
no parágrafo anterior, adequará a atual nomenclatura dos padrões de vencimento dos atuais
servidores efetivos e a nova metodologia prevista nos parágrafos primeiro e segundo deste
artigo, observada a correlação dos níveis das carreiras com os respectivos valores atualmente
pagos.
Art. 2º. A função gratificada tem como objetivo
remunerar servidor que exerce função que não está inserida no conjunto de
atribuições e competências do cargo do servidor, cujo serviço é primordial para
o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga, e cujo valor dispendido é
menor do que a criação de um cargo público específico para a realização da
demanda legislativa.
§ 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas -
FG da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, adequados
aos preceitos constitucionais e legais vigentes:
FUNÇÃO GRATIFICADA NÚMERO VALOR PECUNIÁRIO
Diretor de Departamento FG DD 06 30% sobre o padrão de vencimento
Controle Interno - FG CI 03 30% sobre o padrão de vencimento
Agente de Contratação - FG AC 01 30% sobre o padrão de vencimento
Ouvidor - FG - OV 01 30% sobre o padrão de vencimento
Tesoureiro - FG - TE 01 25 % sobre o padrão de vencimento
Pregoeiro - FG-PP 01 25 % sobre o padrão de vencimento
Operador de Som e Vídeo- FG-OS 03 30% sobre o padrão de vencimento
Escola do Legislativo - FG EL 05 25% sobre o padrão de vencimento
Programa Pró- Reciclagem - FG PR 02 30% sobre o padrão de vencimento
Memorial - FG ME 05 30% sobre o padrão de vencimento
Equipe Apoio de Licitações- FG EA 02 30% sobre o padrão de vencimento
Gestor Contratual - FG GC Cada contrato
administrativo
05% sobre o padrão de vencimento
Fiscal Contratual - FG FC Cada contrato
administrativo
03% sobre o padrão de vencimento
Diretor Adjunto - FG DA 06 20% sobre o padrão de vencimento
Avaliação de Documentos Públicos
FG AD 02 25% sobre o padrão de vencimento
Equipe de Apoio de Solenidades FG
AS
08 20% sobre o padrão de vencimento
§ 2º. A função gratificada será concedida por portaria da
Presidência da Câmara, sendo que a FG referente à gestão de contrato será
paga com a assinatura do contratante e durante sua vigência, sem a necessidade
de portaria, bastando a juntada do termo contratual no prontuário do servidor.
§ 3º. O Anexo IV desta Lei define nomenclatura, conjunto
de atribuições e requisitos das FG.
§ 4º. As funções gratificadas previstas nesta Lei somente
serão concedidas após a vigência da resolução citada no parágrafo quarto do
artigo anterior, sendo que até essa data, as funções gratificadas hoje vigentes,
por legislação própria, ficam mantidas e pagas, cessando naquela data.
§ 5º Caberá a Câmara 
§ 6° A Função Gratificada inerente a Equipe de Apoio de
Solenidades, somente será devida quando for comprovada a efetiva realização
das atribuições previstas nesta resolução, no mês de referência da realização do
serviço.Municipal promover sazonalmente a seus servidores cursos de
capacitação para atuação no Controle Interno, Ouvidoria, Equipe de Apoio a
Licitações e para o Departamento de Compras.
Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025
Redação dada pela Lei Municipal 1583/2024
Redação anterior
Art. 3º. A Câmara Municipal de Bertioga terá um cargo comissionado
transitório, que deverá ser extinto em 30 de junho de 2.023.
Parágrafo Único. Faz parte integrante da presente lei, como Anexo V o
valor estipulado para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, com
definição de nomenclatura, número de cargos e padrão de vencimento, que será ocupado até o
dia 30 de junho de 2.023, podendo ser mantidos nesse cargo seus atuais ocupantes.
Art. 4°. O servidor que for designado para receber
Função Gratificada, não receberá qualquer hora extraordinária referente a
prestação de serviço extraordinário, além de sua jornada de trabalho, em se
tratando de serviço diretamente vinculado aos eventos oficiais da Câmara.
Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025
Redação anterior
Art. 5º. As despesas decorrentes desta legislação onerarão o orçamento
próprio da Câmara Municipal de Bertioga.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de Janeiro de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO I
Valores Iniciais dos Padrões de Vencimentos dos Cargos (nível I) de Provimento Efetivo
PADRÃO DE VENCIMENTOS
PADRÃO VALOR R$
NA 1.904,62
NB 1.999,85
NC 2.099,84
ND 2.216,99
NE 2.438,69
NF 2.595,06
NG 2.724,81
NH 2.806,56
NI 3.058,36
NJ 3.241,86
NK 3.436,37
NL 3.642,56
NM 3.897,53
NN 4.170,36
NO 4.462,29
NP 4.755,46
NQ 4.945,68
NR 5.143,51
NS 5.349,25
NT 5.563,22
NU 5.785,74
NV 6.017,17
NW 6.257,86
NX 6.508,18
NY 6.703,42
NZ 6.904,52
 
 ANEXO II
 Cargos de Provimento Efetivo – Carreiras e Padrões de Vencimentos
CARREIRAS PADRÃO NÍVEIS
I II III IV V VI VII VIII IX
TÉCNICO EM
RECEPÇÃO E
TELEFONIA
NB 1.999,85 2.199,84 2.419,82 2.661,80 2.927,98 3.220,78 3.605,99 4.661,66 5.127,83 5.640,61
TÉCNICO
CONDUTOR
ND 2.216,99 2.660,39 3.192,47 3.830,96 4.405,60 5.066,44 5.573,09 6.631,64 7,294,80 8.024,28
VIGILANTE NF 2.595,06 2.854,57 3.140,02 3.454,02 3.799,43 4.179,37 4.661,66 6.065,07 6.671,58 7.338,73
TÉCNICO
LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO
NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42
TÉCNICO EM
RECURSOS
HUMANOS
NI 3.058,36 3.670,03 4.404,04 5.284,85 6.077,57 6.989,21 7.688,13 8.688,78 9.557,66 10.513,42
ANALISTA DE
SISTEMAS
NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03
ESPECIALISTA EM
ADMINISTRAÇÃO
NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03
ADMINISTRADOR NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03
CONTADOR NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03
PROCURADOR
LEGISLATIVO
NP 4.755,46 5.706,55 6.847,86 8.217,43 9.450,05 10.867,56 13.738,93 15.071,10 16.578,21 18.236,03
ANEXO III
Número de Cargos de Provimento em Comissão e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” -
Cargo Número
de Cargos
Padrão de Vencimento
Secretário Geral - SG 01 CI - R$ 16.838,79 
Assessor Especial da Presidência - AP 01 CII - R$ 13.730,22
Chefe de Gabinete – CG 11 CIII - R$ 11.355,88
Assessor Legislativo – AL 11 CIV - R$ 9.466,73
Assessor da Mesa Diretora - AM 03 CIV - R$ 9.466,73
Assessor de Relações Institucionais - AR 03 CIV - R$ 9.466,73
 ANEXO IV
 Função Gratificada – Nomenclatura, Atribuições e
Requisitos
FUNÇÃO
GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
Diretor de
Departamento - DTI -
DSG - DJU - DAD - DFI -
DCO
Departamentos criados e estruturados e o conjunto de atribuições
Departamento e Setor definidas na Resolução n° 081/2.007. Servid
superior afeto à área do Departamento, com exceção aos departamentos DSG e
DCO.
Controle Interno -FG CI Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 115/2.013. Ser
de capacitação para a função.
Agente de
Contratação - FG CC
Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n° 14.133/21, em leis e ou
resoluções municipais e Ato da Mesa da Câmara Municipal de Berti
Ouvidor - FG OV Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 128/2.019. Cur
afeto à função de ouvidor.
Tesoureiro - FG TE Conjunto de atribuições previstas na Resolução n° 081/2.007.
Operador de Som e Vídeo -
FG OS
Operar equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som, periféri
entre outros, como serviço de apoio para realização de eventos 
dentro ou fora da sede da Câmara Municipal de Bertioga, bem como
transmissão dos eventos nas mídias do Legislativo.
Escola do Legislativo - FG
EL
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 131/2.020.
Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bertioga relacionado
a convênios e ou atividades relacionadas a Escola do Legislativ
gestão de eventuais serviços terceirizados. Responsável pela org
e cursos sejam presenciais e ou virtual, bem como, pela coleta de assinaturas em
documentos,bem como elaboração de relatórios e certidões sobre os eventos
Programa Pró- Reciclagem -
FG PR
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 080/2.007.
Memorial - FG ME Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 083/2.007.
Equipe Apoio de Licitações -
FG EA
Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na
processo licitatório, de que trata a Lei Federal n° 14.133/21, p
manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores da
Câmara, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidia
Equipe de Apoio de
Solenidades FG -AS
Organizar, conduzir eventos públicos da Câmara Municipal de Bert
fora de sua sede, auxiliando desde o planejamento e organização até a ver
dos detalhes e condução dos trabalhos sob a ótica do seu funcion
Responsável por agendar reuniões prévias com os envolvidos para 
do evento. Responsável pelo cumprimento dos protocolos em ocasiões, sejam de
caráter político, cultural, festivo ou qualquer outro tipo de ce
por receber autoridades e convidados na sede da Câmara Municipal
pela coleta de assinaturas em documentos, bem como elaboração de relatórios e
certidões sobre os eventos.
Gestor Contratual - FG GC Responsável pelo acompanhamento das ações decorrentes da celebração de qualquer
contrato administrativo, verificar a conformidade do documento em relação
legislações e às políticas do setor público. Realizar o armazenamento e o arquivamento
correto dos documentos que dizem respeito ao contrato. Identific
encerrar ou renovar os contratos, inclusive atestando a necessid
serviço (seja do contratante quando legalmente possível, seja do serviço em s
vistas a abertura de uma nova contratação). Anotar melhorias para realização do
serviço propondo alterações contratuais, justificando-as. Acompa
alterações nas legislações,anexando novas regras aos contratos. Fiscalizar os
contratos, evitando fraudes, erros ou a não execução dos termos 
qualidade dos serviços contratados. Atestar a regularidade do serviço prestado para
fins de pagamento.
Fiscal Contratual - FG
FC
Fiscalizar os contratos, evitando fraudes, erros ou à não execuç
contratuais. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contr
vigência do pacto, controlando os prazos e a qualidade dos servi
efetivação, identificando erros contratuais, evitando riscos à C
Bertioga, garantir boas práticas de execução contratual com vist
objetivos iniciais que deram origem a celebração contratual. Tom
necessárias para que qualquer erro possa prejudicar o erário
Avaliação de Doc. Públicos
- FG AD
Conjunto de atribuições definidas na Resolução n° 123/2.016
Diretor Adjunto - FG DJ Auxiliar e substituir os Diretores dos Departamentos criados e e
conjunto de atribuições de cada Departamento e Setor definidas n
081/2.007.
Pregoeiro — FG PP Conjunto de atribuições previstas na Lei Federal n° 14.133/21, e
vigentes e ainda aquelas definidas em Resolução que trata do assunto.
Redação dada pela Lei Municipal 1696/2025
Redação dada pela Lei Municipal 1583/2024
Redação anterior
ANEXO V
Número de Cargos de Provimento em Comissão Transitórios e Padrão de Vencimento
- Livre Nomeação e Demissão “ad nutum” –
Cargo Número
de Cargos
Padrão de Vencimento
Assessor de Vereador – AV 09 CV – R$ 2.269,89

open original →