| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTACOES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.519, de 08 de Março de 2023 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias no Orçamento Vigente" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 208.927.844,59 (duzentos e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO FUNESPA - FDO. MUNIC. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 2.654.487,49 FETUR - FUNDO ESPECIAL DE TURISMO R$ 599.428,94 FDO. MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 9.003.781,53 FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 254.946,05 FUNSEG - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 84.240,83 FMDCA - FDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E R$ 526.003,07 FUMAT - FUNDO MUNICIPAL ASSIST. TRÂNSITO (Estadia) R$ 3.318.907,05 FUMSAIB - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO R$ 4.742.556,93 TCRS - TAXA SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 2.745.749,20 TESOURO GERAL R$ 59.605.942,41 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.162.544,75 CIDE – CONTR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO R$ 681.929,55 ROYALTIES R$ 66.018.222,38 FUMAT - Multas R$ 2.165.620,75 AGEM - MARGINAL NORTE R$ 4.720,27 CONV. ST - ACADEMIAS AO AR LIVRE R$ 46.748,59 AGEM MARGINAL NORTE R$ 5.941,22 AGEM - TERM TRANSBORDO R$ 25.199,04 AGEM - CICLOVIA R$ 12.667,41 AGEM - SINALTUR R$ 1.119,14 EMENDA 2021.025.21994 CONTE LOPES - C. 101396/2021 R$ 8.411,20 FEHIDRO 2018 - JD VELEIROS R$ 8.661,15 FEHIDRO - MICRO, MACRODRENAGEM CHÁCARA VISTA LINDA R$ 611,89 FEHIDRO - CANAL MG3 R$ 4.003,36 AGEM - PORTAL DA CIDADE R$ 1.370,17 FEHIDRO 094/2020 - RIO DA PRAIA R$ 15.345,81 FEHIDRO Nº 093/2020- CENTRO R$ 77.637,55 SEESP - ACADEMIA AO AR LIVRE - RUA VICTOR SAVELLIS R$ 45.268,93 FEHIDRO 092/2020 RUAS INDAIA R$ 131.198,65 FEHIDRO Nº 176/2021 - GAL. BACIA 01 - R. SEBASTIÃO R$ 53.571,85 EMENDA CONTE LOPES C. 101397/2021 R$ 23.840,04 QESE TRANSPORTE R$ 420.403,56 SEE MERENDA ESCOLAR R$ 33.595,18 FUNDEB R$ 849.608,35 FMS - PAB ESTADUAL R$ 135.169,89 RES. 55 - EMENDA 2021.058.32578 - AQ. EQUIPAM R$ 211.399,31 FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 808.005,54 EP - CENTRO AMBIENTAL R$ 281,15 CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019 R$ 180.546,87 EC 123/2022 - Art. 5º, Inciso IV - Subsídio Transporte R$ 513.477,91 QUADRA EMEIF BORACEIA R$ 4.248,42 TRANSF. FNDE - PDDE R$ 13.213,74 PAC 2 - COBERT QDRA EM JOSE C. BUZINARO R$ 102.063,76 FNDE - PNATE R$ 77.368,56 SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 603.344,12 FNS – REPASSE CUSTEIO R$ 2.087.063,48 FNS – REPASSE INVESTIMENTO R$ 748.688,36 LEI ALDIR BLANC - AÇOES EMERGENCIAIS R$ 97,92 FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 698.871,41 MDR 891577/2019 REGULAR FUNDIÁRIA RECANTO ALEGRE R$ 116.886,04 MDR 895360/2019 REGULAR FUNDIÁRIA COMPLEXO VC/PAUL R$ 370.847,57 EMENDA 202241180005 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.051.705,85 PAR 23400.002437 - EQUIP. CLIMATIZAÇÃO R$ 11.185,74 EMENDA 20214118007 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.115.389,79 TAC - MICRODRENAGEM JD. INDAIA E JD. VISTA ALEGRE R$ 1.422.128,46 OC - PNAFM R$ 90.721,40 ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES R$ 1.481.655,01 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.249.200,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 37.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município