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norma nº 1519/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTACOES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
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Lei nº 1.519, de 08 de Março de 2023
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e a
utilização do Instituto Constitucional da
Transposição de dotações orçamentárias
no Orçamento Vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 07 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 208.927.844,59 (duzentos e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FUNESPA - FDO. MUNIC. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 2.654.487,49
FETUR - FUNDO ESPECIAL DE TURISMO R$ 599.428,94
FDO. MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 9.003.781,53
FMH - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 254.946,05
FUNSEG - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 84.240,83
FMDCA - FDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E R$ 526.003,07
FUMAT - FUNDO MUNICIPAL ASSIST. TRÂNSITO (Estadia) R$ 3.318.907,05
FUMSAIB - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO R$ 4.742.556,93
TCRS - TAXA SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE
RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 2.745.749,20
TESOURO GERAL R$ 59.605.942,41
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.162.544,75
CIDE – CONTR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO R$ 681.929,55
ROYALTIES R$ 66.018.222,38
FUMAT - Multas R$ 2.165.620,75
AGEM - MARGINAL NORTE R$ 4.720,27
CONV. ST - ACADEMIAS AO AR LIVRE R$ 46.748,59
AGEM MARGINAL NORTE R$ 5.941,22
AGEM - TERM TRANSBORDO R$ 25.199,04
AGEM - CICLOVIA R$ 12.667,41
AGEM - SINALTUR R$ 1.119,14
EMENDA 2021.025.21994 CONTE LOPES - C. 101396/2021 R$ 8.411,20
FEHIDRO 2018 - JD VELEIROS R$ 8.661,15
FEHIDRO - MICRO, MACRODRENAGEM CHÁCARA VISTA LINDA R$ 611,89
FEHIDRO - CANAL MG3 R$ 4.003,36
AGEM - PORTAL DA CIDADE R$ 1.370,17
FEHIDRO 094/2020 - RIO DA PRAIA R$ 15.345,81
FEHIDRO Nº 093/2020- CENTRO R$ 77.637,55
SEESP - ACADEMIA AO AR LIVRE - RUA VICTOR SAVELLIS R$ 45.268,93
FEHIDRO 092/2020 RUAS INDAIA R$ 131.198,65
FEHIDRO Nº 176/2021 - GAL. BACIA 01 - R. SEBASTIÃO R$ 53.571,85
EMENDA CONTE LOPES C. 101397/2021 R$ 23.840,04
QESE TRANSPORTE R$ 420.403,56
SEE MERENDA ESCOLAR R$ 33.595,18
FUNDEB R$ 849.608,35
FMS - PAB ESTADUAL R$ 135.169,89
RES. 55 - EMENDA 2021.058.32578 - AQ. EQUIPAM R$ 211.399,31
FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 808.005,54
EP - CENTRO AMBIENTAL R$ 281,15
CESSÃO ONEROSA LEI 13885/2019 R$ 180.546,87
EC 123/2022 - Art. 5º, Inciso IV - Subsídio Transporte R$ 513.477,91
QUADRA EMEIF BORACEIA R$ 4.248,42
TRANSF. FNDE - PDDE R$ 13.213,74
PAC 2 - COBERT QDRA EM JOSE C. BUZINARO R$ 102.063,76
FNDE - PNATE R$ 77.368,56
SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 603.344,12
FNS – REPASSE CUSTEIO R$ 2.087.063,48
FNS – REPASSE INVESTIMENTO R$ 748.688,36
LEI ALDIR BLANC - AÇOES EMERGENCIAIS R$ 97,92
FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 698.871,41
MDR 891577/2019 REGULAR FUNDIÁRIA RECANTO ALEGRE R$ 116.886,04
MDR 895360/2019 REGULAR FUNDIÁRIA COMPLEXO VC/PAUL R$ 370.847,57
EMENDA 202241180005 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.051.705,85
PAR 23400.002437 - EQUIP. CLIMATIZAÇÃO R$ 11.185,74
EMENDA 20214118007 - MARCO BERTAIOLLI R$ 1.115.389,79
TAC - MICRODRENAGEM JD. INDAIA E JD. VISTA ALEGRE R$ 1.422.128,46
OC - PNAFM R$ 90.721,40
ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES R$ 1.481.655,01
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$
4.249.200,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$
37.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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