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norma nº 1520/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio
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Lei nº 1.520, de 08 de Março de 2023
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 07 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São
Paulo área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro Jardim Raphael,
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, sob o nº 78.203, com a
seguinte descrição:
"A ÁREA INSTITUCIONAL, emplacada sob nº 14.971, da Rodovia Dr. Manoel Hippolyto
Rego, constituída por parte da Área A2, no perímetro urbano do Município de Bertioga,
desta Comarca, medindo de frente 31,49 metros, confrontando com a mencionada rodovia,
do lado esquerdo de quem da rodovia olha, mede 138,55 metros confrontando a Área A1, do
lado direito mede 138,55 metros confrontando com a área do Condomínio 1 e nos fundos
mede 31,49 metros, confrontando com o Condomínio 1, encerrando a área de 4.362,99m²."
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
§ 1º. O donatário tem o prazo de até 04 (quatro), anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades. 
§ 2º. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta
Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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