| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 118/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Resolução nº 138/2023 "Altera a Resolução nº 118/2014, e dá outras providências" Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2023-2024 Projeto: 003/2023 Processo: 100/2023 Promulgação: 08/03/2023 Publicação: BOM 1093 - 10/03/2023 Decreto: Alterações: Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2023, e que promulga a: Art. 1º. Altera o teor do artigo 1º da Resolução nº 118/2014, que passa a ser o seguinte: "Art. 1º. Fica instituído, no âmbito desta Casa de Leis, o Programa de Aprendizado aos Adolescentes e Jovens, a ser desenvolvido, segundo as normas gerais constantes da presente Resolução, com o objetivo de assegurar formação técnico-profissional metódica, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo Único. Para a realização do programa previsto no 'caput' fica autorizada a celebração de pacto com fulcro na Lei Federal nº 13.019/14, observando-se os procedimentos administrativos estabelecidos." Art. 2º. Cria um parágrafo que será o único, em cada um dos seguintes artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução 118/2014, cada um com a redação seguinte: "Art. 2º...................... Parágrafo Único. Participarão do programa, jovens de 18 a 29 anos inseridos dentro de entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo educação e assistência profissionalizante." "Art. 3º...................... Parágrafo Único. Os jovens deverão cumprir os deveres previstos neste artigo." "Art. 4º...................... Parágrafo Único. Os jovens ficam proibidos ao disposto neste artigo." "Art. 5º...................... Parágrafo Único. Os jovens serão selecionados nos termos da legislação vigente pela entidade do terceiro setor." "Art. 6º...................... Parágrafo Único. Os jovens cumprirão jornada de trabalho nos termos da legislação aplicável à espécie, durante expediente da Câmara Municipal de Bertioga." "Art. 7º...................... Parágrafo Único. A participação de Jovens em programas de aprendizado profissionalizante na Câmara Municipal de Bertioga não implica em nenhuma hipótese, no reconhecimento de qualquer vínculo empregatício entre as partes." Art. 3º. Inclui no caput dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 118/2014 a expressão "... e do jovem", logo após o vocábulo "adolescente". Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Resolução onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. A presente Resolução poderá ser regulamentada no que couber, inclusive quanto aos deveres e proibições do aprendiz, por Ato da Mesa. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 08 de março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara