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norma nº 138/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 118/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Resolução nº 138/2023
"Altera a Resolução nº 118/2014, e dá
outras providências"
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2023-2024
Projeto: 003/2023
Processo: 100/2023
Promulgação: 08/03/2023
Publicação: BOM 1093 - 10/03/2023
Decreto:
Alterações: 
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2023, e que promulga a:
Art. 1º. Altera o teor do artigo 1º da Resolução nº 118/2014, que passa a ser
o seguinte:
"Art. 1º. Fica instituído, no âmbito desta Casa de Leis, o
Programa de Aprendizado aos Adolescentes e Jovens, a ser desenvolvido,
segundo as normas gerais constantes da presente Resolução, com o objetivo de
assegurar formação técnico-profissional metódica, mediante atividades teóricas
e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. Para a realização do programa previsto no 'caput' fica
autorizada a celebração de pacto com fulcro na Lei Federal nº 13.019/14,
observando-se os procedimentos administrativos estabelecidos."
Art. 2º. Cria um parágrafo que será o único, em cada um dos seguintes
artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução 118/2014, cada um com a redação seguinte:
"Art. 2º......................
Parágrafo Único. Participarão do programa, jovens de
18 a 29 anos inseridos dentro de entidades sem fins lucrativos, que tenham por
objetivo educação e assistência profissionalizante."
"Art. 3º......................
Parágrafo Único. Os jovens deverão cumprir os deveres
previstos neste artigo."
"Art. 4º......................
Parágrafo Único. Os jovens ficam proibidos ao disposto
neste artigo."
"Art. 5º......................
Parágrafo Único. Os jovens serão selecionados nos
termos da legislação vigente pela entidade do terceiro setor."
"Art. 6º......................
Parágrafo Único. Os jovens cumprirão jornada de
trabalho nos termos da legislação aplicável à espécie, durante expediente da
Câmara Municipal de Bertioga."
"Art. 7º......................
Parágrafo Único. A participação de Jovens em
programas de aprendizado profissionalizante na Câmara Municipal de Bertioga
não implica em nenhuma hipótese, no reconhecimento de qualquer vínculo
empregatício entre as partes."
Art. 3º. Inclui no caput dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 118/2014 a
expressão "... e do jovem", logo após o vocábulo "adolescente".
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Resolução onerarão as
rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Resolução poderá ser regulamentada no que couber,
inclusive quanto aos deveres e proibições do aprendiz, por Ato da Mesa.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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