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norma nº 43/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 19097 →

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Emenda à Lei Orgânica nº 043/2023
"Altera o artigo 11 da LOM e dá outras
providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 002/2022
Processo: 436/2022
Promulgação: 08/02/2023
Publicação: 10/02/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1087
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 1ª Sessão Ordinária, de 07 de
fevereiro de 2.023, e que promulga a presente:
Art. 1º. O artigo 11 da Lei Orgânica de Bertioga passa a ter a redação
seguinte:
"Art. 11. A Câmara Municipal de Bertioga será composta
por onze vereadores."
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando
seus efeitos no dia 01 de janeiro de 2.025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 08 de fevereiro de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 
1º Secretário 2º Secretário

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