| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Emenda à Lei Orgânica nº 043/2023 "Altera o artigo 11 da LOM e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga Projeto: 002/2022 Processo: 436/2022 Promulgação: 08/02/2023 Publicação: 10/02/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1087 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 1ª Sessão Ordinária, de 07 de fevereiro de 2.023, e que promulga a presente: Art. 1º. O artigo 11 da Lei Orgânica de Bertioga passa a ter a redação seguinte: "Art. 11. A Câmara Municipal de Bertioga será composta por onze vereadores." Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos no dia 01 de janeiro de 2.025. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 08 de fevereiro de 2023. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 1º Secretário 2º Secretário