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norma nº 1521/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.521, de 16 de Março de 2023
"Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores públicos
do Município de Bertioga afetos ao Poder
Executivo e dá outras providências"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária,
realizada no dia 16 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 7,0% (sete por cento) os vencimentos
padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo, a título
de revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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