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norma nº 121/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaFixa o valor dos subsídios dos Vereadores do Município de Bertioga, para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências
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Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023
"Cria parágrafos junto ao artigo 74 da
LOM, e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 001/2023
Processo: 099/2023
Promulgação: 22/03/2023
Publicação: 24/03/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1096
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 6ª Sessão Ordinária, de 21 de
março de 2.023, e que promulga a presente:
Art. 1º. Cria o parágrafo 1º junto ao art. 74 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. De quatro em quatro meses de cada exercício
financeiro, nos termos de Resolução da Câmara Municipal, os Secretários
Municipais da administração direta deverão comparecer à Câmara Municipal,
pessoalmente para prestarem informações relativas à administração de suas
respectivas pastas no período, sob pena de responsabilização."
Art. 2º. Cria o parágrafo 2º junto ao art. 47 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º. A prestação de informação prevista no parágrafo
anterior não desobriga a prestação de contas quadrimestral."
Art. 3º. O atual parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Bertioga, passa a ser o § 3º.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 22 de Março de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 
1º Secretário 2º Secretário
Decreto Legislativo nº 121/2023
"Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores
do Município de Bertioga, para o período
de 2025 a 2028 e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB
Processo: 143/2023
Projeto de Decreto: 001/2023
Promulgação: 30/03/2023
Publicação: 31/03/2023- BOM 1098
Alterações:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 30 de
março de 2.023, e que promulgo o presente:
Art. 1°. Será pago a cada Vereador do Município de Bertioga a título de
subsídio mensal, para o período que vai de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028,
os seguintes valores:
a) De 01 de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.025 o valor de R$ 
13.200,00 (treze mil e duzentos reais); e,
b) De 01 de janeiro de 2.026 até 31 de dezembro de 2.028 o valor de R$ 
13.900,00 (treze mil e novecentos reais).
Parágrafo Único. Dos subsídios fixados neste artigo serão deduzidos os
descontos legais pertinentes.
Art. 2°. Será descontado do Vereador que faltar injustificadamente a
qualquer sessão ordinária, o valor correspondente à respectiva sessão.
Parágrafo Único. O valor do desconto corresponderá ao resultado obtido
pela divisão do valor do subsídio mensal pelo número total de sessões ordinárias realizadas
no respectivo mês.
Art. 3°. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo onerarão
as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 01 de janeiro de
2.025, cessando seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2.028.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de março de 2.023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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