| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Lei nº 1.539, de 20 de Abril de 2023 "Aplica a Revisão Geral Constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências" Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Processo: 164/2023 Projeto: 017/2023 Promulgação: 20/04/2023 Publicação: BOM 1102, de 20/04/2023 Decreto: Alterações: Observação: Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final, na 8ª Sessão Ordinária realizada em 11 de abril de 2023. Considerando o entendimento do Poder Executivo Municipal, inserido em comunicado oficial, que a presente matéria deve ser promulgada pela própria Câmara Municipal. E, por fim, considerando que no ofício nº 192/2023-SG/PMB oriundo do Poder Executivo Municipal, foi informado o número sequencial de Lei Ordinária a ser registrada à presente. Eu, Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Ficam recompostos em 7,00% (sete por cento) os atuais valores, constantes da Lei Municipal que regulamenta os valores de padrão de vencimento dos servidores do pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga, cujos cargos e funções gratificadas foram criados pela Resolução nº 135/2.023 e pela Resolução nº 139/2.023. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 20 de abril de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente