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norma nº 1539/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
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matéria 19241 →

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Lei nº 1.539, de 20 de Abril de 2023
"Aplica a Revisão Geral Constitucional
aos valores atuais de vencimento do
pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá
outras providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Processo: 164/2023
Projeto: 017/2023
Promulgação: 20/04/2023
Publicação: BOM 1102, de 20/04/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou a presente em 2ª Discussão e
Redação Final, na 8ª Sessão Ordinária realizada em 11 de abril de 2023. Considerando o
entendimento do Poder Executivo Municipal, inserido em comunicado oficial, que a presente
matéria deve ser promulgada pela própria Câmara Municipal. E, por fim, considerando que
no ofício nº 192/2023-SG/PMB oriundo do Poder Executivo Municipal, foi informado o
número sequencial de Lei Ordinária a ser registrada à presente. Eu, Vereador Antonio Carlos
Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento aos dispositivos
legais vigentes, promulgo:
Art. 1º. Ficam recompostos em 7,00% (sete por cento) os atuais valores,
constantes da Lei Municipal que regulamenta os valores de padrão de vencimento dos
servidores do pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga, cujos cargos e funções
gratificadas foram criados pela Resolução nº 135/2.023 e pela Resolução nº 139/2.023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do
orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 20 de abril de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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