| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | CRIA PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 74 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023 "Cria parágrafos junto ao artigo 74 da LOM, e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga Projeto: 001/2023 Processo: 099/2023 Promulgação: 22/03/2023 Publicação: 24/03/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1096 Observação: Efeitos suspensos em 19/05/2023 - liminar concedida na ADI 2118536-33.2023.8.26.0000 TJ-SP Revogada pela Emenda à LOM 045/2023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 6ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2.023, e que promulga a presente: Art. 1º. Cria o parágrafo 1º junto ao art. 74 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1º. De quatro em quatro meses de cada exercício financeiro, nos termos de Resolução da Câmara Municipal, os Secretários Municipais da administração direta deverão comparecer à Câmara Municipal, pessoalmente para prestarem informações relativas à administração de suas respectivas pastas no período, sob pena de responsabilização." Art. 2º. Cria o parágrafo 2º junto ao art. 47 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação: "§ 2º. A prestação de informação prevista no parágrafo anterior não desobriga a prestação de contas quadrimestral." Art. 3º. O atual parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, passa a ser o § 3º. Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 22 de Março de 2023. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 1º Secretário 2º Secretário