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norma nº 44/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaCRIA PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 74 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Emenda à Lei Orgânica nº 044/2023
"Cria parágrafos junto ao artigo 74 da
LOM, e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da Câmara Municipal de Bertioga
Projeto: 001/2023
Processo: 099/2023
Promulgação: 22/03/2023
Publicação: 24/03/2023 - Boletim Oficial do Município nº 1096
Observação: Efeitos suspensos em 19/05/2023 - liminar concedida na ADI
2118536-33.2023.8.26.0000 TJ-SP
 Revogada pela Emenda à LOM 045/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 6ª Sessão Ordinária, de 21 de
março de 2.023, e que promulga a presente:
Art. 1º. Cria o parágrafo 1º junto ao art. 74 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. De quatro em quatro meses de cada exercício
financeiro, nos termos de Resolução da Câmara Municipal, os Secretários
Municipais da administração direta deverão comparecer à Câmara Municipal,
pessoalmente para prestarem informações relativas à administração de suas
respectivas pastas no período, sob pena de responsabilização."
Art. 2º. Cria o parágrafo 2º junto ao art. 47 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º. A prestação de informação prevista no parágrafo
anterior não desobriga a prestação de contas quadrimestral."
Art. 3º. O atual parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Bertioga, passa a ser o § 3º.
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 22 de Março de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Matheus Del Corso Rodrigues Ver. Eduardo Pereira de Abreu 
1º Secretário 2º Secretário

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