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norma nº 140/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga o artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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Resolução nº 140/2023
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Bertioga o Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências"
Autoria: Vereadores Carlos Ticianelli, Eduardo Pereira de Abreu, 
Matheus Del Corso Rodrigues e Taciano Goulart Cerqueira Leite
Projeto: 005/2023
Processo: 199/2023
Promulgação: 03/05/2023
Publicação: BOM 1105 - 05/05/2023
Decreto:
Alterações: Revogada pela Resolução 141/2023
Observação: Efeitos suspensos em 19/05/2023 - liminar concedida na ADI 2118536-33.2023.8.26.0000
TJ-SP
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto
no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou na 11ª Sessão Ordinária,
realizada em 02 de maio de 2023, e que promulga:
Art. 1°. O Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Bertioga observará, quanto a sua
realização o disposto na presente Resolução.
Art. 2°. De quatro em quatro meses, os Secretários Municipais da administração direta
deverão comparecer à Câmara Municipal, pessoalmente, para prestarem informações relativas à
administração de suas respectivas pastas, sob pena de responsabilização.
§ 1°. A pessoalidade não permitirá a indicação de preposto a representar o Secretário.
§ 2°. A ausência injustificada do Secretário acarretará responsabilização inerente as suas
funções.
§ 3°. Justificada a ausência do Secretário, em ato contínuo indicará nova data, dentro do
respectivo quadrimestre, para prestar as informações ao Legislativo.
§ 4°. O quadrimestre levará em conta o exercício financeiro que coincide com o ano civil,
iniciando-se em 1° de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
§ 5°. A prestação de informação prevista no caput, não desobriga as demais previstas em
Lei.
Art. 3°. O Secretário Municipal na reunião, para a qual será convocado previamente por
e-mail, WhatsApp, exporá:
a) apresentação sobre a gestão da secretaria;
b) informações sobre assuntos de relevância de sua pasta;
c)informações sobre os programas, gastos, metas da Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual, e ainda, sobre à execução orçamentária dos gastos de suas pastas; e,
d) os problemas que está enfrentando no exercício de suas funções
Parágrafo Único. O Secretário responderá, dentro das atribuições próprias de sua
secretaria, questionamentos encaminhados pelos vereadores.
Art. 4°. A convocação que designará data e horário, ocorrerá pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, da seguinte forma:
I - No mês de Maio, para prestação de informações referente ao primeiro quadrimestre,
que compreende os meses de Janeiro a Abril;
II - No mês de Setembro, para prestação de informações referente ao segundo
quadrimestre, que compreende os meses de Maio a Agosto;
III - No mês de fevereiro, para prestação de informações referente ao terceiro
quadrimestre, que compreende os meses de Setembro a Dezembro.
Art. 5°. A prestação de informações ocorrerá em reunião plenária, aberta ao público em
geral, gravada e transmitida.
§ 1°. A presidência e abertura dos trabalhos será realizada pela Mesa Diretora da Câmara
ou por Vereador indicado pela Mesa para a condução dos trabalhos.
§ 2°. Os vereadores poderão fazer perguntas verbais ou por escrito.
§ 3°. O público poderá fazer perguntas por escrito, que serão encaminhadas ao presidente
da reunião, que entendendo ser pertinente, repassará a pergunta ao Secretário.
§ 4°. Havendo pedido de informação para apresentação de documento complementar, este
deverá ser apresentado a Câmara Municipal em 15 dias.
Art. 6°. A reunião plenária terá a duração de no máximo quatro horas, podendo ser
prorrogada a critério do presidente da reunião.
Art. 7°. A prestação .de informações falsas, importam crime de responsabilidade.
Art. 8º. Será designado servidores efetivos para acompanhamento dos trabalhos.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de maio de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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