| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica |
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Lei Complementar nº 177, de 16 de Março de 2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 056/2023 Projeto de Lei Complementar: 001/2023 Promulgação: 16/03/2023 Publicação: 16/03/2023 - BOM 1094 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a alínea "b", do inciso III, do § 1º, do artigo 47, da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47............ § 1º............ .............................. III - ...................... ...................... b) Zona Mista 2 - (ZM - 2): De uso conforme memorial específico do empreendimento, bem como de atividades da categoria A1 - hospitais; com os seguintes índices: área mínima de terreno = 1.000m2/Frente mínima = 15,0m/Taxa de Ocupação = 0,75/índice de aproveitamento = 3,00/recuo de frente = 5,0m/recuo de fundo = 2,0m/recuo lateral = 2,0m/número de pavimentos = 2. .............................."(NR) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de março de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município