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norma nº 177/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica
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Lei Complementar nº 177, de 16 de Março de
2023
"Altera dispositivos da Lei Municipal
nº317, de 27 de outubro de 1998, que
aprovou o uso e ocupação do solo de
Bertioga, nos termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 056/2023
Projeto de Lei Complementar: 001/2023
Promulgação: 16/03/2023
Publicação: 16/03/2023 - BOM 1094
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de março
de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a alínea "b", do inciso III, do § 1º, do artigo 47, da Lei
Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47............
§ 1º............
..............................
III - ......................
......................
b) Zona Mista 2 - (ZM - 2): De uso conforme memorial
específico do empreendimento, bem como de atividades da categoria A1 -
hospitais; com os seguintes índices: área mínima de terreno = 1.000m2/Frente
mínima = 15,0m/Taxa de Ocupação = 0,75/índice de aproveitamento =
3,00/recuo de frente = 5,0m/recuo de fundo = 2,0m/recuo lateral = 2,0m/número
de pavimentos = 2.
.............................."(NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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