| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Revoga o inciso II do artigo 14 da Lei complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Lei Complementar nº 176, de 16 de Março de 2023 "Revoga o inciso II, do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 106/2023 Projeto de Lei Complementar: 003/2023 Promulgação: 16/03/2023 Publicação: 16/03/2023 - BOM 1094 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de março de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do art. 14, da Lei Complementar Municipal n. 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de março de 2023. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município