br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 176/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaRevoga o inciso II do artigo 14 da Lei complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
native_id6493

Originating matéria

matéria 19188 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Complementar nº 176, de 16 de Março de
2023
"Revoga o inciso II, do art. 14, da Lei
Complementar Municipal nº 17, de 12 de
dezembro de 2002, que trata sobre a
reestruturação organizacional da Guarda
do Município de Bertioga, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 106/2023
Projeto de Lei Complementar: 003/2023
Promulgação: 16/03/2023
Publicação: 16/03/2023 - BOM 1094
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 16 de março
de 2023, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do art. 14, da Lei Complementar
Municipal n. 17, de 12 de dezembro de 2002, que trata sobre a reestruturação organizacional
da Guarda do Município de Bertioga.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de março de 2023.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →