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norma nº 1540/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências
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Lei nº 1.540, de 25 de Abril de 2023
"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal
n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no
âmbito do Município de Bertioga, e dá
outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB
Processo: 144/2023
Projeto: 014/2023
Promulgação: 25/04/2023
Publicação: BOM 1103, de 28/04/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão
Extraordinária realizada em 30 de março de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 9ª Sessão Ordinária realizada em 18 de abril de 2.023; considerando
o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 193/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de abril de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Aplica-se no Município de Bertioga, todos os termos e disposições
da Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, assegurando o direito de permanência
de edificações consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das
rodovias e ramais, bem como reduzindo a extensão da faixa não edificável conforme previsto
no citado diploma legal.
Art. 2°. Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de faixa não
edificável para as construções já existentes em toda a extensão das faixas de domínio público
das rodovias.
Art. 3°. A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de cada
lado parando na extensão das águas correntes de rios e córregos, não tangenciando, tal
premissa, as questões ambientais regidas pela legislação vigente.
§ 1°. Será de 05 (cinco) metros as construções edificadas a partir de
26.11.2019, considerando:
I - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos de rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano e ou rural; e,
II - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no
perímetro urbano e ou rural.
§ 2°. O setor competente da Municipalidade responsável pela aprovação
dos projetos ou pela regularização das construções já existentes, se certificará previamente
acerca de eventual projeto de duplicação do trecho da rodovia ou outro motivo que se torne
impeditivo à emissão do alvará de construção ou à regularização da construção já existente,
podendo o requerente já apresentar a certidão pelo órgão competente dando conta da negativa
de qualquer projeto impeditivo à ação administrativa Municipal.
Art. 4º. A autorização para a construção ou regularização de obra existente
implicará no lançamento dos tributos pertinentes pelo Município.
Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas
de domínio público, em trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas
urbanizadas do Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da
observância do Art. 2° desta Lei, salvo se houver projeto de duplicação nos trechos das
rodovias, ou outro motivo relevante devidamente justificado pelo Poder Público,
condicionado ao cumprimento do § 1°, do art. 3°, desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Bertioga, 25 de abril de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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