| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências |
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Lei nº 1.540, de 25 de Abril de 2023 "Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB Processo: 144/2023 Projeto: 014/2023 Promulgação: 25/04/2023 Publicação: BOM 1103, de 28/04/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária realizada em 30 de março de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 9ª Sessão Ordinária realizada em 18 de abril de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 193/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de abril de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Aplica-se no Município de Bertioga, todos os termos e disposições da Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, assegurando o direito de permanência de edificações consolidadas na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias e ramais, bem como reduzindo a extensão da faixa não edificável conforme previsto no citado diploma legal. Art. 2°. Passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado a reserva de faixa não edificável para as construções já existentes em toda a extensão das faixas de domínio público das rodovias. Art. 3°. A área de reserva não edificável será de 15 (quinze) metros de cada lado parando na extensão das águas correntes de rios e córregos, não tangenciando, tal premissa, as questões ambientais regidas pela legislação vigente. § 1°. Será de 05 (cinco) metros as construções edificadas a partir de 26.11.2019, considerando: I - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias e ramais que atravessem o perímetro urbano e ou rural; e, II - as edificações nas áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano e ou rural. § 2°. O setor competente da Municipalidade responsável pela aprovação dos projetos ou pela regularização das construções já existentes, se certificará previamente acerca de eventual projeto de duplicação do trecho da rodovia ou outro motivo que se torne impeditivo à emissão do alvará de construção ou à regularização da construção já existente, podendo o requerente já apresentar a certidão pelo órgão competente dando conta da negativa de qualquer projeto impeditivo à ação administrativa Municipal. Art. 4º. A autorização para a construção ou regularização de obra existente implicará no lançamento dos tributos pertinentes pelo Município. Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, em trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas do Município, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância do Art. 2° desta Lei, salvo se houver projeto de duplicação nos trechos das rodovias, ou outro motivo relevante devidamente justificado pelo Poder Público, condicionado ao cumprimento do § 1°, do art. 3°, desta Lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 25 de abril de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente