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norma nº 1523/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.523, de 27 de Março de 2023
"Institui, no âmbito do Município de
Bertioga, Programa de Apoio às pessoas
com doença de Alzheimer e outras
demências, e aos seus familiares, e dá
outras providências"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Processo: 238/2022
Projeto: 030/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 78/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Programa de
Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus familiares. 
Art. 2º. O programa instituído no art. 1º será desenvolvido no âmbito da
Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de
instituições que congregam pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências, e de
familiares, e terá como objetivo: 
I - Promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e
informações sobre a Doença de Alzheimer e outras Demências, em várias modalidades de
difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas mais carentes da cidade de
Bertioga;
II - Utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais precoce
possível em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, respeitadas as instâncias
dos entes federativos e suas respectivas competências; 
III - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e
prevenção de comodidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da
Doença e Alzheimer e outras Demências, tais como: prática de exercício regular; alimentação
saudável; controle da pressão arterial e das dislipidemias; intervenção cognitiva; controle da
Depressão que dobra o risco de demência; estímulo ao convívio social que é importante
preditor de qualidade de vida; ou seja, o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e
prevenção de doenças; 
IV - Apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no
tratamento não medicamentoso visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o
impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença; 
V - Capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que
compõem equipes multiprofissionais nessa área, e absorver novas técnicas e procedimentos
que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências
clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse de quem cuida;
VI - Utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder
Público de todos que tenham diagnóstico de Doença de Alzheimer e outras Demências para a
elaboração de um cadastro específico dessas pessoas; 
VII - Promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais,
seminários e palestras, por meio de:
a - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de
saúde; 
b - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral; 
c - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas
focadas em públicos específicos; 
d - divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada. 
VIII - Inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; 
IX - Aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de
modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde
entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a
causa.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias,
intercâmbios, e convênios com Organizações Não Governamentais, empresas, laboratórios,
indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, que
procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Apoio às
Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências, observada as disposições legais
pertinentes a cada instituto mencionado. 
Art. 4º. As Unidades de Saúde deverão investigar, diagnosticar, tratar,
promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com Doença de Alzheimer e outras
Demências, prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria com a estratégia
Saúde da Família, com utilização de indicadores de controle de qualidade. 
Art. 5º. As pessoas com Alzheimer e outras Demências e seus familiares
deverão receber acompanhamento multidisciplinar com profissionais que compõem a equipe:
como, por exemplo, neurologistas, geriatras, psiquiatras, psicólogos, serviço social,
nutricionistas, gerontologias, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, entre outros. 
Parágrafo único. Para o atendimento multidisciplinar, a Secretaria Municipal da Saúde deverá
organizar um Sistema de Saúde para assistência à Doença de Alzheimer e outras Demências,
de forma sistêmica e articulada entre as Unidades Básicas de Saúde e Centro Especializado
em Alzheimer e outras Demências. 
Art. 6º. Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção
e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Demências formado por equipes
multidisciplinares de profissionais da saúde onde deverá funcionar um serviço de Educação
em Demência dirigido a profissionais da rede pública e cuidadores familiares. 
I - Todo o trabalho utilizará como modelo a literatura especializada e o
Plano de Demências, além dos módulos preconizados pelo I-Support (OMS 2019). 
Art. 7º. A implementação e acompanhamento deste Programa requer
revisões periódicas com avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou
redirecionamento de estratégias para a realização dos objetivos deste Programa. 
Art. 8º. No desenvolvimento do programa de que trata esta lei, serão
observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da
Saúde. 
Art. 9º. O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para
desenvolver a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças de Alzheimer
e outras Demências no Município de Bertioga.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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