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norma nº 1524/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NA PRAIA DE BERTIOGA, COM O PROGRAMA CADEIRANTE NA PRAIA
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Lei nº 1.524, de 27 de Março de 2023
"Assegura o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais das pessoas com
deficiência, e sua efetiva integração social
na praia de Bertioga com o Programa
Cadeirante na Praia"
Autoria: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos
Processo: 254/2022
Projeto: 032/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 79/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício
dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social
na praia de Bertioga, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão
considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social,
do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição
ou justificados pelos Princípios Gerais do Direito. 
Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive de cidadania, acessibilidade e
integração social, propiciando seu bem-estar pessoal, moral e social, através da efetiva
integração social na praia de Bertioga. 
Art. 3º. É obrigatório que a autoridade municipal promova o acesso às
praias para pessoas com deficiência física e/ou com limitação de deambulação, criando a
partir da presente Lei, o 'Programa Cadeirante na Praia'.
§1º. Torna-se obrigatória a construção de acessos à faixa de areia das
praias, tipo rampas de concreto, como também a disponibilização de esteiras móveis na Praia
de Bertioga, que possibilitem a chegada das cadeiras anfíbias até o mar. 
§2º. Os acessos referidos no §1º, serão construídos prioritariamente em
praias mais calmas, cujo mar não ofereça risco iminente a esses banhistas.
§3º. As esteiras móveis na Praia de Bertioga, referidas no § 1°, poderão ser
instaladas em qualquer ponto da extensão da orla.
§4º. O Executivo Municipal deverá implantar vagas de estacionamento
exclusivas para deficientes físicos de maneira que fiquem próximas das rampas de acesso,
conforme define o Art. 3°, §1°. 
Art. 4º. As rampas de concreto, bem como a esteira móvel, para o
transporte da pessoa com deficiência em cadeiras anfíbias até o mar, serão disponibilizadas e
atenderão aos critérios definidos na ABNT NBR 9050, conforme abaixo especificado: 
I - Esteira com largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para
facilitar que o cadeirante faça volta de 360º (trezentos e sessenta graus). 
II - Rampa com corrimões duplos: uma barra deve ficar a 70 cm (setenta
centímetros) do piso e a outra a 92 cm (noventa e dois centímetros). 
III - A inclinação das rampas não deverá exceder a 25º (vinte e cinco
graus). 
Parágrafo Único. Trata-se de cadeira anfíbia, a cadeira de rodas
especialmente fabricada para ser utilizada na praia, a fim de que pessoas com deficiência
possam tomar banho de mar utilizando-se do equipamento. 
Art. 5º. As rampas de acesso, as esteiras e as cadeiras anfíbias serão
distribuídas na orla da Praia Vista Linda, em local a critério do Poder Executivo Municipal,
de modo a fornecer gratuitamente os equipamentos à população em geral. 
Art. 6º. O funcionamento do Programa Cadeirante na Praia, instituído pelo
art. 3° da presente Lei, funcionará todos os dias.
Art. 7º. O Poder Público providenciará dentro de seus quadros técnicos, um
monitor treinado, que deverá ficar junto ao equipamento, para demonstrar e auxiliar na
utilização da cadeira anfíbia.
Art. 8º. Para usar o equipamento, a pessoa com deficiência e seu
acompanhante, quando presente, devem apresentar documento de identificação, assinar um
termo de responsabilidade e, após, a demonstração do monitor usar a cadeira anfíbia pelo
tempo estipulado pelo Poder Público, não inferior a 30 (trinta) minutos por vez. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal regulamentará por decreto o
termo de responsabilidade discriminado no caput do art. 8°, elencando quais exigências e
deveres deverão conter no mesmo, bem como outras disposições que entender necessárias
para a boa e efetiva aplicação da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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