| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL NA PRAIA DE BERTIOGA, COM O PROGRAMA CADEIRANTE NA PRAIA |
| native_id | 6498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei nº 1.524, de 27 de Março de 2023 "Assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social na praia de Bertioga com o Programa Cadeirante na Praia" Autoria: Vereador Gilmar Barbosa dos Santos Processo: 254/2022 Projeto: 032/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 79/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social na praia de Bertioga, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos Princípios Gerais do Direito. Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive de cidadania, acessibilidade e integração social, propiciando seu bem-estar pessoal, moral e social, através da efetiva integração social na praia de Bertioga. Art. 3º. É obrigatório que a autoridade municipal promova o acesso às praias para pessoas com deficiência física e/ou com limitação de deambulação, criando a partir da presente Lei, o 'Programa Cadeirante na Praia'. §1º. Torna-se obrigatória a construção de acessos à faixa de areia das praias, tipo rampas de concreto, como também a disponibilização de esteiras móveis na Praia de Bertioga, que possibilitem a chegada das cadeiras anfíbias até o mar. §2º. Os acessos referidos no §1º, serão construídos prioritariamente em praias mais calmas, cujo mar não ofereça risco iminente a esses banhistas. §3º. As esteiras móveis na Praia de Bertioga, referidas no § 1°, poderão ser instaladas em qualquer ponto da extensão da orla. §4º. O Executivo Municipal deverá implantar vagas de estacionamento exclusivas para deficientes físicos de maneira que fiquem próximas das rampas de acesso, conforme define o Art. 3°, §1°. Art. 4º. As rampas de concreto, bem como a esteira móvel, para o transporte da pessoa com deficiência em cadeiras anfíbias até o mar, serão disponibilizadas e atenderão aos critérios definidos na ABNT NBR 9050, conforme abaixo especificado: I - Esteira com largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para facilitar que o cadeirante faça volta de 360º (trezentos e sessenta graus). II - Rampa com corrimões duplos: uma barra deve ficar a 70 cm (setenta centímetros) do piso e a outra a 92 cm (noventa e dois centímetros). III - A inclinação das rampas não deverá exceder a 25º (vinte e cinco graus). Parágrafo Único. Trata-se de cadeira anfíbia, a cadeira de rodas especialmente fabricada para ser utilizada na praia, a fim de que pessoas com deficiência possam tomar banho de mar utilizando-se do equipamento. Art. 5º. As rampas de acesso, as esteiras e as cadeiras anfíbias serão distribuídas na orla da Praia Vista Linda, em local a critério do Poder Executivo Municipal, de modo a fornecer gratuitamente os equipamentos à população em geral. Art. 6º. O funcionamento do Programa Cadeirante na Praia, instituído pelo art. 3° da presente Lei, funcionará todos os dias. Art. 7º. O Poder Público providenciará dentro de seus quadros técnicos, um monitor treinado, que deverá ficar junto ao equipamento, para demonstrar e auxiliar na utilização da cadeira anfíbia. Art. 8º. Para usar o equipamento, a pessoa com deficiência e seu acompanhante, quando presente, devem apresentar documento de identificação, assinar um termo de responsabilidade e, após, a demonstração do monitor usar a cadeira anfíbia pelo tempo estipulado pelo Poder Público, não inferior a 30 (trinta) minutos por vez. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal regulamentará por decreto o termo de responsabilidade discriminado no caput do art. 8°, elencando quais exigências e deveres deverão conter no mesmo, bem como outras disposições que entender necessárias para a boa e efetiva aplicação da presente Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente