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norma nº 1525/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
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Lei nº 1.525, de 27 de Março de 2023
"Dispõe sobre a instituição de campanha
permanente de combate à violência contra
a mulher no âmbito do Município de
Bertioga"
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Processo: 307/2022
Projeto: 036/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 80/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição de campanha permanente de
combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Bertioga, visando esclarecer
à população sobre as ferramentas disponíveis para denúncias e informações relativas à
prevenção e combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes de forma clara e objetiva. 
Art. 2º. Fica assegurada a publicidade do número do telefone do serviço de
disque denúncia de violência contra a mulher, Disque 180, por meio de cartazes, adesivos ou
outro material informativo, afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil
leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado,
bem como a divulgação nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Bertioga, na
internet. 
Art. 3º. Os cartazes, adesivos ou imagens deverão conter as seguintes
expressões: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE, É SIGILOSO!
DISQUE 180". 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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