| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA |
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Lei nº 1.525, de 27 de Março de 2023 "Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Bertioga" Autoria: Vereador Carlos Ticianelli Processo: 307/2022 Projeto: 036/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 80/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição de campanha permanente de combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Bertioga, visando esclarecer à população sobre as ferramentas disponíveis para denúncias e informações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma clara e objetiva. Art. 2º. Fica assegurada a publicidade do número do telefone do serviço de disque denúncia de violência contra a mulher, Disque 180, por meio de cartazes, adesivos ou outro material informativo, afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado, bem como a divulgação nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Bertioga, na internet. Art. 3º. Os cartazes, adesivos ou imagens deverão conter as seguintes expressões: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE, É SIGILOSO! DISQUE 180". Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente