br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1526/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaCRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6500

Originating matéria

matéria 19004 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Lei nº 1.526, de 27 de Março de 2023
"Criação do Centro de Referência em
endometriose no Município de Bertioga e
dá outras providências"
Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro
Processo: 324/2022
Projeto: 040/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 81/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença
de Endometriose, com o objetivo de assegurar e promover direitos, proteção e cuidado,
colocando-a em condições de igualdade com as demais. 
Art. 2º. O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose, através do Sistema Único de Saúde, deverá fazer avaliações médicas
periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de
orientação, prevenção e tratamento. 
Art. 3º. O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose deverá propor o treinamento e/ou atualização periódica dos profissionais da
área de ginecologia e obstetrícia quanto ao Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas
(PDCT) da Endometriose e das boas práticas na relação profissionais de saúde com pacientes
de Endometriose. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com a
rede de saúde privada para a realização dos exames e treinamentos necessários. 
Art. 5º. O Poder Executivo garantirá, visando a melhoria de sua gestão
pública, a geração de dados para o monitoramento e elaboração de indicadores que
aprimorem as políticas públicas propostas nesta lei. 
Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste artigo será
desenvolvida pela Secretaria de Saúde, que poderá firmar parcerias com outras entidades e
organizações não governamentais. 
Art. 6º. O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose compreende as seguintes ações, dentre outras: 
I - Execução de campanhas de divulgação, tendo como principais temas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença;
c) orientação sobre tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte às famílias dos pacientes;
e) divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo o cuidado
com os pacientes em idade escolar e impedindo a prática de bullying;
f) divulgação em eventos públicos, congressos, seminários, palestras,
congressos e quaisquer outros eventos médicos organizados pelo município.
II - Implantação de sistema de informação visando à obtenção e
consolidação de dados epidemiológicos sobre a população atingida e a contribuição para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre a doença; 
III - Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entidades
da sociedade civil, a fim de produzir trabalhos conjuntos sobre a doença; 
IV - Promover a conscientização e a orientação de sinais de alerta e
informações sobre a Endometriose, em várias modalidades de difusão de conhecimento à
população; 
V - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e cuidados
com a Doença de Endometriose; 
VI - Criação de programas de atendimento especializado da patologia, com
profissionais da área de Ginecologia e equipe multidisciplinar formado por psicólogo,
enfermeiros e demais especialistas para os cuidados da pessoa com Endometriose; 
VII - Campanhas, confecção de cartazes, cartilhas, panfletos, e plataforma
digital vinculado sobre as características da moléstia, prognóstico, sintomas e tratamento; 
VIII - implantação de um sistema informatizado, através dos órgãos
competentes, de coleta de dados sobre os pacientes da moléstia integrado com os hospitais
públicos, postos de saúde e entidades particulares de saúde, visando a:
a) detecção do índice de incidência da moléstia;
b) obtenção de dados dos pacientes, que visem contribuir com os estudos
médicos em todo o País;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
d) tratamento médico adequado à pessoa com Endometriose
IX - Instituir programas de prognóstico e tratamento da Endometriose. 
X - Criação do Centro de Referência de Tratamento da Doença de
Endometriose. 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

open original →