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norma nº 1527/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaFICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.527, de 27 de Março de 2023
"Fica destinado 5% (cinco por cento) do
total de moradias populares de Programas
Habitacionais Públicos, instituídos pela
Prefeitura do Município de Bertioga, às
mulheres vítimas de violência doméstica e
às ofendidas por tentativa de crime de
feminicídio, e dá outras providências"
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Processo: 325/2022
Projeto: 041/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Art. 1º. Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares
de programas habitacionais instituídos pelo Município de Bertioga, às mulheres vítimas de
violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e as
ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica. 
Art. 2º. A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1° deverá ser
comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado
ou não, mediante cópia de um dos documentos abaixo descritos: 
I - do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e
proteção das mulheres; 
II - da denúncia criminal; 
III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV - da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico,
emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher. 
Art. 3º. Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no art.
1° desta Lei, as mulheres, devidamente cadastradas, e que forem, comprovadamente,
residentes no Município de Bertioga. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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