| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE HEMODIALISE E DIALISE PERITONEAL NA CIDADE DE BERTIOGA, ESTADO DE SAO PAULO |
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Lei nº 1.528, de 27 de Março de 2023 "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Bertioga, Estado de São Paulo" Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro Processo: 353/2022 Projeto: 049/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 83/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal, com apoio de psicólogo e nutricionista, além de assistente social, na Cidade de Bertioga, Estado de São Paulo. Art. 2°. O Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal tem como objetivo a abordagem e o tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas com problemas renais. § 1º. Para os efeitos de atendimento e tratamento multidisciplinar, o Centro deverá estar equipado com equipe médica especializada no acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários, dentre os quais: I - Médicos especialistas em Hemodiálise e Diálise Peritoneal; II - Psicólogos; III - Nutricionistas; IV - Assistente Social. § 2º. O Centro, se criado e instalado, assegurará amplo atendimento aos usuários dependentes de hemodiálise e diálise peritoneal. § 3º. Os serviços oferecidos pelo Centro às pessoas com deficiência renal deverão ser prestados por profissionais especializados. Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar e orientar diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas atingidas pela doença. Art. 4°. A abertura do Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e associações para cumprimento dos objetivos desta lei. Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 7°. Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente