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norma nº 1528/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE HEMODIALISE E DIALISE PERITONEAL NA CIDADE DE BERTIOGA, ESTADO DE SAO PAULO
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Lei nº 1.528, de 27 de Março de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a criar o
Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal
na Cidade de Bertioga, Estado de São
Paulo"
Autoria: Vereadora Renata da Silva Barreiro
Processo: 353/2022
Projeto: 049/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 83/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de
Hemodiálise e Diálise Peritoneal, com apoio de psicólogo e nutricionista, além de assistente
social, na Cidade de Bertioga, Estado de São Paulo. 
Art. 2°. O Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal tem como objetivo a
abordagem e o tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas com problemas renais.
§ 1º. Para os efeitos de atendimento e tratamento multidisciplinar, o Centro
deverá estar equipado com equipe médica especializada no acompanhamento e orientação aos
pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos
usuários, dentre os quais: 
I - Médicos especialistas em Hemodiálise e Diálise Peritoneal; 
II - Psicólogos; 
III - Nutricionistas;
IV - Assistente Social.
§ 2º. O Centro, se criado e instalado, assegurará amplo atendimento aos
usuários dependentes de hemodiálise e diálise peritoneal.
§ 3º. Os serviços oferecidos pelo Centro às pessoas com deficiência renal
deverão ser prestados por profissionais especializados.
Art. 3°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar e orientar
diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das
pessoas atingidas pela doença. 
Art. 4°. A abertura do Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal deverá
seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e
associações para cumprimento dos objetivos desta lei. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da
presente lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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