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norma nº 1529/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 135/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.529, de 27 de Março de 2023
"Altera a Lei Municipal 135/1995, e dá
outras providências"
Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Processo: 422/2022
Projeto: 061/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 84/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Altera o § 2º junto ao artigo 1° da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"§ 2º. A licença se destina autorizar o interessado a
exercer apenas o comércio ambulante, sendo-lhe vedado o estacionamento,
exceto em locais autorizados de interesse público".
Art. 2°. Cria o § 4º junto ao artigo 1° da Lei 135/1995, com a seguinte
redação:
"§ 4º. Entende-se por terceiros, nos termos do artigo
supracitado, a figura do:
I - empregado(s);
II - preposto (s)."
Art. 3°. Altera o inciso V, do artigo 3° da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"V - Atestado de saúde expedido por Unidade Médica da
rede Municipal ou particular, provando que o pretendente não sofre de moléstia
contagiosa, infecciosa ou repugnante e, em se tratando de comércio de gêneros
alimentícios deverá apresentar atestado específico;" 
Art. 4º. Cria o § 5º junto ao artigo 3º da Lei 135/1995, com a seguinte
redação: 
"§ 5º. O pagamento de qualquer taxa vinculada ao
comércio ambulante para deficientes ou idosos (62 mulher, 65 homem) será
sempre concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento)."
Art. 5º. Altera o inciso II junto ao artigo 5° da Lei 135/1995, com a
seguinte redação:
"II - A qualquer tempo, poder-se-á transferir a terceiros a
licença de comércio ambulante mediante o pagamento de uma só vez da taxa
prevista no Código Tributário do Município e, apresentados os documentos no
Art. 3°." 
Art. 6º. Altera a alínea B, do artigo 6° da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"B - A menos de 100 (cem) metros do estabelecimento
comercial que negocie com o mesmo artigo, exceto se houver autorização
expressa do estabelecimento comercial;" 
Art. 7°. Altera o inciso X, do artigo 8° da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"X - Permanecer a menos de 100 metros de distância de
outro ambulante que comercialize mesmo tipo de gênero, exceto se houver
consenso expresso entre os respectivos ambulantes." 
Art. 8°. Altera o § 2° junto ao artigo 9º da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"§ 2° - Em qualquer caso será indispensável
apresentação de novo Atestado de Saúde expedido por Unidade Médica da rede
Municipal ou Particular. " 
Art. 9º. Altera o inciso I, do Artigo 13 da Lei 135/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 
"I - Aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas
diretamente ao consumidor, exceto na faixa de areia das praias e, aos
permissionários que trabalhem com porções, frituras ou lanches;" 
Art. 10. Altera o Artigo 14 da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte
redação: 
"Art. 14. Fica vedado o preparo ou manipulação de
qualquer tipo de bebidas, exceto na faixa de areia das praias e, aos
permissionários que trabalhem com porções, frituras ou lanches;"
Art. 11. O inciso II, do artigo 15 da Lei 135/95, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15. .......
................
II - quando o ambulante for autuado por mais de 4
(quatro) vezes no mesmo exercício;
................"
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se a disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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