| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 135/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.529, de 27 de Março de 2023 "Altera a Lei Municipal 135/1995, e dá outras providências" Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Processo: 422/2022 Projeto: 061/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 84/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Altera o § 2º junto ao artigo 1° da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "§ 2º. A licença se destina autorizar o interessado a exercer apenas o comércio ambulante, sendo-lhe vedado o estacionamento, exceto em locais autorizados de interesse público". Art. 2°. Cria o § 4º junto ao artigo 1° da Lei 135/1995, com a seguinte redação: "§ 4º. Entende-se por terceiros, nos termos do artigo supracitado, a figura do: I - empregado(s); II - preposto (s)." Art. 3°. Altera o inciso V, do artigo 3° da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "V - Atestado de saúde expedido por Unidade Médica da rede Municipal ou particular, provando que o pretendente não sofre de moléstia contagiosa, infecciosa ou repugnante e, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios deverá apresentar atestado específico;" Art. 4º. Cria o § 5º junto ao artigo 3º da Lei 135/1995, com a seguinte redação: "§ 5º. O pagamento de qualquer taxa vinculada ao comércio ambulante para deficientes ou idosos (62 mulher, 65 homem) será sempre concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento)." Art. 5º. Altera o inciso II junto ao artigo 5° da Lei 135/1995, com a seguinte redação: "II - A qualquer tempo, poder-se-á transferir a terceiros a licença de comércio ambulante mediante o pagamento de uma só vez da taxa prevista no Código Tributário do Município e, apresentados os documentos no Art. 3°." Art. 6º. Altera a alínea B, do artigo 6° da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "B - A menos de 100 (cem) metros do estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo, exceto se houver autorização expressa do estabelecimento comercial;" Art. 7°. Altera o inciso X, do artigo 8° da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "X - Permanecer a menos de 100 metros de distância de outro ambulante que comercialize mesmo tipo de gênero, exceto se houver consenso expresso entre os respectivos ambulantes." Art. 8°. Altera o § 2° junto ao artigo 9º da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "§ 2° - Em qualquer caso será indispensável apresentação de novo Atestado de Saúde expedido por Unidade Médica da rede Municipal ou Particular. " Art. 9º. Altera o inciso I, do Artigo 13 da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "I - Aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, exceto na faixa de areia das praias e, aos permissionários que trabalhem com porções, frituras ou lanches;" Art. 10. Altera o Artigo 14 da Lei 135/1995, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. Fica vedado o preparo ou manipulação de qualquer tipo de bebidas, exceto na faixa de areia das praias e, aos permissionários que trabalhem com porções, frituras ou lanches;" Art. 11. O inciso II, do artigo 15 da Lei 135/95, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ....... ................ II - quando o ambulante for autuado por mais de 4 (quatro) vezes no mesmo exercício; ................" Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se a disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente