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norma nº 1530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.530, de 27 de Março de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a criar o
'Programa Municipal Renda Social',
através da concessão de licenças sociais
para o comércio ambulante e dá outras
providencias"
Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Processo: 423/2022
Projeto: 062/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 85/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Programa Municipal
Renda Social", de caráter assistencial e emergencial, visando proporcionar a ocupação,
qualificação profissional e renda para até 200 (duzentos) trabalhadores desempregados a mais
de 6 meses e que sejam residentes no município de Bertioga a mais de 2 (dois) anos. 
Parágrafo Único. O Programa de que trata esta Lei será coordenado e
gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com a participação
dos outros órgãos da Administração Municipal, os quais serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2°. A licença social será concedida por meio de alvará emitido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com apoio através do Fundo Social
de Solidariedade e equipes do CRAS, em caráter pessoal, intransferível e gratuito, com
validade de 6 (seis) meses, admitida a renovação. 
Art. 3°. Os candidatos à licença social serão escolhidos entre pessoas em
situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, prioritariamente, cadastradas pelo
Fundo Social de Solidariedade e equipes dos CRAS, com base em entrevistas realizadas por
profissionais do serviço social.
Art. 4°. O titular da licença social poderá comercializar artesanatos ou
produtos constantes na relação, estabelecida a critério da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda que a expedirá por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. Aos titulares das licenças sociais não será cobrada nenhuma taxa.
§ 2º. Ficam os titulares das licenças sociais obrigados a participarem uma
vez por mês, por um período mínimo de 3 horas, de atividades de orientação, qualificação e
requalificação profissional, a fim de manterem as respectivas licenças.
Art. 5°. Não será concedido mais de um alvará, a uma mesma pessoa,
sendo a ela facultada a prestação ou exercício da atividade ambulante por conta própria ou
mediante relação de trabalho com pessoa jurídica interessada. 
Parágrafo Único. A prestação ou o exercício da atividade ambulante
mediante relação de trabalho será autorizada desde que a pessoa jurídica esteja regularmente
instalada a mais de 1 (um) ano no município.
Art. 6º. No caso de o número de interessados cadastrados superar o de
licenças sociais oferecidas, serão observados os seguintes critérios de preferência:
I - maior tempo de residência no município; 
II - maiores encargos familiares; 
III - mulheres arrimo de família; 
IV - maior tempo de desemprego; 
V - maior idade.
Art. 7°. Poderão outras empresas, desde que em situação regular perante os
órgãos aos quais estiverem submetidas, mediante Termo de Cooperação Social, firmado com
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, terem seus produtos
comercializados por ambulantes detentores de licenças sociais concedidas nos termos desta
Lei. 
§ 1º. Para tanto, a empresa interessada requererá até no máximo 20 (vinte)
detentores de licenças sociais, habilitados perante a Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda, mediante requerimento que será instruído com os documentos da empresa
e pessoais do representante legal da requerente. 
§ 2º. Como obrigação das empresas, ficará o procedimento condicionado ao
recolhimento em favor do Fundo Social de Solidariedade, a título de colaboração aos projetos
sociais suportados pelo Fundo, dos seguintes valores:
a) até 5 licenças; 250 UFIB
b) de 6 a 10 licenças; 500 UFIB
c) 11 a 15 licenças; 750 UFIB
d) 16 a 20 licenças; 1.000 UFIB
§ 3º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda,
apresentará o rol de cadastrados nos moldes do artigo 7°, para que o requerente possa contatar
e ajustar o fornecimento de produtos para comercialização pelos interessados na obtenção da
licença social. 
§ 4°. Os interessados na obtenção das licenças soc1a1s, após o ajuste
tratado no parágrafo anterior, em requerimento próprio, requererão a expedição dos alvarás
de licença, obedecidas às condições previstas no artigo 7° do presente regulamento.
§ 5º. Nas situações deste artigo, os alvarás serão expedidos apenas em favor
do ambulante. 
Art. 8°. Aplicam-se à regulamentação das licenças soc1a1s e aos seus
titulares, no que couberem, as disposições concernentes à atividade ambulante previstas na
legislação municipal. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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