| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL RENDA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE LICENÇAS SOCIAIS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.530, de 27 de Março de 2023 "Autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Municipal Renda Social', através da concessão de licenças sociais para o comércio ambulante e dá outras providencias" Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Processo: 423/2022 Projeto: 062/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 85/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Programa Municipal Renda Social", de caráter assistencial e emergencial, visando proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda para até 200 (duzentos) trabalhadores desempregados a mais de 6 meses e que sejam residentes no município de Bertioga a mais de 2 (dois) anos. Parágrafo Único. O Programa de que trata esta Lei será coordenado e gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com a participação dos outros órgãos da Administração Municipal, os quais serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2°. A licença social será concedida por meio de alvará emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, com apoio através do Fundo Social de Solidariedade e equipes do CRAS, em caráter pessoal, intransferível e gratuito, com validade de 6 (seis) meses, admitida a renovação. Art. 3°. Os candidatos à licença social serão escolhidos entre pessoas em situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, prioritariamente, cadastradas pelo Fundo Social de Solidariedade e equipes dos CRAS, com base em entrevistas realizadas por profissionais do serviço social. Art. 4°. O titular da licença social poderá comercializar artesanatos ou produtos constantes na relação, estabelecida a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda que a expedirá por decreto do Chefe do Poder Executivo. § 1º. Aos titulares das licenças sociais não será cobrada nenhuma taxa. § 2º. Ficam os titulares das licenças sociais obrigados a participarem uma vez por mês, por um período mínimo de 3 horas, de atividades de orientação, qualificação e requalificação profissional, a fim de manterem as respectivas licenças. Art. 5°. Não será concedido mais de um alvará, a uma mesma pessoa, sendo a ela facultada a prestação ou exercício da atividade ambulante por conta própria ou mediante relação de trabalho com pessoa jurídica interessada. Parágrafo Único. A prestação ou o exercício da atividade ambulante mediante relação de trabalho será autorizada desde que a pessoa jurídica esteja regularmente instalada a mais de 1 (um) ano no município. Art. 6º. No caso de o número de interessados cadastrados superar o de licenças sociais oferecidas, serão observados os seguintes critérios de preferência: I - maior tempo de residência no município; II - maiores encargos familiares; III - mulheres arrimo de família; IV - maior tempo de desemprego; V - maior idade. Art. 7°. Poderão outras empresas, desde que em situação regular perante os órgãos aos quais estiverem submetidas, mediante Termo de Cooperação Social, firmado com Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, terem seus produtos comercializados por ambulantes detentores de licenças sociais concedidas nos termos desta Lei. § 1º. Para tanto, a empresa interessada requererá até no máximo 20 (vinte) detentores de licenças sociais, habilitados perante a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, mediante requerimento que será instruído com os documentos da empresa e pessoais do representante legal da requerente. § 2º. Como obrigação das empresas, ficará o procedimento condicionado ao recolhimento em favor do Fundo Social de Solidariedade, a título de colaboração aos projetos sociais suportados pelo Fundo, dos seguintes valores: a) até 5 licenças; 250 UFIB b) de 6 a 10 licenças; 500 UFIB c) 11 a 15 licenças; 750 UFIB d) 16 a 20 licenças; 1.000 UFIB § 3º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, apresentará o rol de cadastrados nos moldes do artigo 7°, para que o requerente possa contatar e ajustar o fornecimento de produtos para comercialização pelos interessados na obtenção da licença social. § 4°. Os interessados na obtenção das licenças soc1a1s, após o ajuste tratado no parágrafo anterior, em requerimento próprio, requererão a expedição dos alvarás de licença, obedecidas às condições previstas no artigo 7° do presente regulamento. § 5º. Nas situações deste artigo, os alvarás serão expedidos apenas em favor do ambulante. Art. 8°. Aplicam-se à regulamentação das licenças soc1a1s e aos seus titulares, no que couberem, as disposições concernentes à atividade ambulante previstas na legislação municipal. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da Lei. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente