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norma nº 1531/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.531, de 27 de Março de 2023
"Altera a Lei Municipal 324/1998 e dá
outras providências"
Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Processo: 440/2022
Projeto: 067/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 86/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Altera o Artigo 23 da Lei 324/1998, que passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 23 - São parcialmente isentos em 50% (Cinqüenta
por cento) do valor do imposto urbano os imóveis construídos pertencentes a
aposentado, pensionista ou deficiente físico que receber até 10 (dez) salários
mínimos, desde que o contribuinte do imposto seja proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."
Art. 2º. Cria o § 3° junto ao Artigo 23 da Lei 324/1998, que terá a seguinte
redação: 
"§ 3°. O beneficiário da isenção parcial deve ter apenas
um imóvel, utilizando-o para sua residência;"
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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