| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 324/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.531, de 27 de Março de 2023 "Altera a Lei Municipal 324/1998 e dá outras providências" Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Processo: 440/2022 Projeto: 067/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 86/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Altera o Artigo 23 da Lei 324/1998, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 23 - São parcialmente isentos em 50% (Cinqüenta por cento) do valor do imposto urbano os imóveis construídos pertencentes a aposentado, pensionista ou deficiente físico que receber até 10 (dez) salários mínimos, desde que o contribuinte do imposto seja proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Art. 2º. Cria o § 3° junto ao Artigo 23 da Lei 324/1998, que terá a seguinte redação: "§ 3°. O beneficiário da isenção parcial deve ter apenas um imóvel, utilizando-o para sua residência;" Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente