br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1532/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaINSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6506

Originating matéria

matéria 19124 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 1.532, de 27 de Março de 2023
"Institui o Passe Livre para idosos a partir
dos 60 anos nos transportes coletivos no
Município de Bertioga e dá outras
providências"
Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Processo: 479/2022
Projeto: 074/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 2057838-27.2024.8.26.0000 (TJ-SP)
- ACÓRDÃO EM 19/06/2024
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 87/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1 º. Fica instituído o passe livre para os idosos, a partir de sessenta
anos de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos
pelo Município. 
Art. 2º. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas
de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar. 
Art. 3º. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de nascimento
do beneficiário. 
Art. 4º. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos
municipais que circulem no âmbito do município. 
Art. 5°. Mediante convênio com outras Prefeituras ou com os Governos
Estadual e Federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais. 
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel
cumprimento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

open original →