| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.532, de 27 de Março de 2023 "Institui o Passe Livre para idosos a partir dos 60 anos nos transportes coletivos no Município de Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Processo: 479/2022 Projeto: 074/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 2057838-27.2024.8.26.0000 (TJ-SP) - ACÓRDÃO EM 19/06/2024 Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 87/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1 º. Fica instituído o passe livre para os idosos, a partir de sessenta anos de idade, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos pelo Município. Art. 2º. Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento das tarifas de transporte urbano, devido aos custos que esse benefício possa originar. Art. 3º. A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de nascimento do beneficiário. Art. 4º. Tal benefício terá validade em todos os transportes coletivos municipais que circulem no âmbito do município. Art. 5°. Mediante convênio com outras Prefeituras ou com os Governos Estadual e Federal, tal benefício poderá ser estendido aos transportes intermunicipais. Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente