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norma nº 1533/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODO CORPO DOCENTE E OS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.533, de 27 de Março de 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de cursos de primeiros socorros
a todo corpo docente e os funcionários que
possuem contato direto com os alunos da
Rede Pública Municipal e Particulares no
Município de Bertioga e institui o Selo
'Lucas Begalli Zamora de Souza' de
capacitação em primeiros socorros e dá
outras providências"
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Processo: 441/2022
Projeto: 068/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 88/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. As Creches e Escolas da rede Pública Municipal e Particulares
ficam obrigadas a oferecer ao corpo docente e aos funcionários que possuem contato direto
com os alunos um curso de capacitação em primeiros socorros. 
Art. 2º. Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no município, ou por Policiais, Bombeiros, Guarda-Vidas e
profissionais da saúde devidamente habilitados (Enfermeiros e Técnicos). 
Parágrafo único. O curso terá validade de (2) dois anos e deverá ter a
participação de todos os funcionários que possuem contato direto com os alunos das redes
municipal e particular de ensino. 
Art. 3º. As unidades de ensino da Rede Pública e particulares deverão ter
Kits de primeiros socorros.
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei implicará às instituições de ensino: 
I - Intimação 
II - Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em
dobro no caso de reincidência. 
III - Cassação do Alvará de Funcionamento, quando se tratar de creche ou
escola particular. 
Art. 5º. As creches e escolas da rede Pública Municipal e particulares que
se adequarem aos dispositivos desta Lei receberão o Selo "Lucas Begalli Zamora de Souza",
de participação em curso de capacitação em primeiros socorros. 
Parágrafo único. O Selo será emitido por órgão competente do Poder
Executivo Municipal. 
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo definir as regras para a implementação
dos cursos de primeiros socorros.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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