| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A SINALIZACAO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei nº 1.534, de 27 de Março de 2023 "Dispõe sobre a sinalização de atendimento preferencial aos portadores de Síndrome de Down no Município de Bertioga, e dá outras providências" Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues Processo: 455/2022 Projeto: 069/2022 Promulgação: 27/03/2023 Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 89/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Todas as empresas privadas e os órgãos e poderes públicos municipais que fizerem atendimento presencial ao público, deverão incluir as pessoas com Síndrome de Down e ou familiares destes devidamente acompanhados, como aptas ao atendimento preferencial. Art. 2°. A sinalização da preferência no atendimento será feita com afixação do símbolo mundial da Síndrome de Down, ao lado das placas de atendimento de idoso, pessoas portadoras de deficiência e grávidas. Parágrafo Único. O símbolo a que se refere o caput se configura como uma fita, disposta nas cores amarelo e azul, representando a trissomia do cromossomo 21, em alusão a pessoa com Síndrome de Down. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 90 dias após sua publicação. Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente