br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPOE SOBRE A SINALIZACAO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6508

Originating matéria

matéria 19119 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº 1.534, de 27 de Março de 2023
"Dispõe sobre a sinalização de
atendimento preferencial aos portadores de
Síndrome de Down no Município de
Bertioga, e dá outras providências"
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Processo: 455/2022
Projeto: 069/2022
Promulgação: 27/03/2023
Publicação: BOM 1098, de 31/03/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 32ª Sessão Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2.023; considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 89/23-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 24 de março de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Todas as empresas privadas e os órgãos e poderes públicos
municipais que fizerem atendimento presencial ao público, deverão incluir as pessoas com
Síndrome de Down e ou familiares destes devidamente acompanhados, como aptas ao
atendimento preferencial. 
Art. 2°. A sinalização da preferência no atendimento será feita com
afixação do símbolo mundial da Síndrome de Down, ao lado das placas de atendimento de
idoso, pessoas portadoras de deficiência e grávidas. 
Parágrafo Único. O símbolo a que se refere o caput se configura como
uma fita, disposta nas cores amarelo e azul, representando a trissomia do cromossomo 21, em
alusão a pessoa com Síndrome de Down. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus
efeitos a partir de 90 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Bertioga, em 27 de Março de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

open original →